ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.123, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.301.0002.2.307. Emenda Parlamentar de Bancada/custeio atenção básica
- 3.0.00.00.00.00 1017 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1017 OUTRAS DESPESA CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1017 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 1017 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 300.000,00
Total Suplementação: 300.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 2.685/17, de 04/12/17-Plano Plurianual-PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Produto: |
Emenda Parlamentar de Bancada/Portaria 1.844 |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.012/2020 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Produto: |
Emenda Parlamentar de Bancada/Portaria 1.844 |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de novembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 050/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:A30DF961