ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.123, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.020.10.301.0002.2.307. Emenda Parlamentar de Bancada/custeio atenção básica

- 3.0.00.00.00.00 1017 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1017 OUTRAS DESPESA CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1017 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.39.00.00 1017 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 300.000,00

Total Suplementação: 300.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 2.685/17, de 04/12/17-Plano Plurianual-PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Produto:

Emenda Parlamentar de Bancada/Portaria 1.844

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.

 

Unidade

 

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.012/2020 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Produto:

Emenda Parlamentar de Bancada/Portaria 1.844

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de novembro de 2021.

 

ANA RUTH SECCO  

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 050/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:A30DF961