ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 687/2023

LEI Nº. 687/2023

 

SÚMULA - Alteração do vencimento do Cargo de Dentista Odontólogo e outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas por lei, após a apreciação da Câmara de Vereadores, sanciona a seguinte lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - O vencimento do cargo de Dentista Odontólogo, constante no Anexo I da Lei Municipal 269/2007 e 415/2014, no Grupo 1, será alterado.

 

Parágrafo Único - O Anexo I da Lei Municipal 269/2007 e 415/2014, no Grupo 1, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

DENTISTA ODONTÓLOGO

40

R$ 4.271,92

 

Art. 2º - As alterações realizadas no Art. 1º e Parágrafo Único serão incluídas nos anexos da Estrutura Administrativa da Lei Municipal nº 269/2007 e da Lei nº 415/2014.

 

Art. 3º - As despesas para execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Carlos Rosa Hass
Código Identificador:A30EAE5C