ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 26/2025.
LEI Nº 26/2025.
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 788.962,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Mil, Novecentos e sessenta e Dois Reais) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2025, um Crédito Especial no valor de R$ 788.962,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Mil, Novecentos e sessenta e Dois Reais) para suplementação das seguintes dotações:
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0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.001 |
Departamento de Educação |
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05.001.12.361.0006.2.025 |
Manutenção do Ensino Fundamental do Município |
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3.3.90.32.00.00 – Fonte 00000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
427.464,00 |
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0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.001 |
Departamento de Educação |
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06.001.12.365.0008.2.022 |
Manutenção da Creche Municipal |
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3.3.90.32.00.00 – Fonte 00000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
179.658,00 |
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0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.001 |
Departamento de Educação |
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06.001.12.365.0008.2.029 |
Manutenção Pré Escola Vamos Crescer Juntos |
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3.3.90.32.00.00 – Fonte 00000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
181.840,00 |
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00000.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 25 dias do mês de Setembro de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:A3111087