ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 26/2025.

LEI Nº 26/2025.

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 788.962,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Mil, Novecentos e sessenta e Dois Reais) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2025, um Crédito Especial no valor de R$ 788.962,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Mil, Novecentos e sessenta e Dois Reais) para suplementação das seguintes dotações:

 

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

Departamento de Educação

 

05.001.12.361.0006.2.025

Manutenção do Ensino Fundamental do Município

 

3.3.90.32.00.00 – Fonte 00000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

427.464,00

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

Departamento de Educação

 

06.001.12.365.0008.2.022

Manutenção da Creche Municipal

 

3.3.90.32.00.00 – Fonte 00000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

179.658,00

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

Departamento de Educação

 

06.001.12.365.0008.2.029

Manutenção Pré Escola Vamos Crescer Juntos

 

3.3.90.32.00.00 – Fonte 00000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

181.840,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00000.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 25 dias do mês de Setembro de 2025.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:A3111087