ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 072/2023
Súmula: Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos ACS’s e ACE’s do Município de Terra Rica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Nos termos do disposto no § 9º, do artigo 198, da Constituição Federal, e, nos termos do disposto no artigo 1º, da Medida Provisória nº 1.172/2023, o vencimento inicial dos ACS’s e ACE’s do município de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).
Art. 2º. Para fins de consolidação do disposto no artigo 1º desta Lei, o Nível “0”, da Referência “C”, da Tabela “II-B”, do Anexo “II”, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com o valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e com efeito retroativo a 01/05/2023.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três (11/08/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:A31480A9