ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 856/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CÓDIGO DE DESPESA (4.4.90.51.00.00) NA FUNCIONAL 12.001.04.122.0002.2372 PARA ADEQUAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CÓDIGO DE DESPESA (4.4.90.51.00.00) NA FUNCIONAL 12.001.04.122.0002.2372PARA ADEQUAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Código de Despesa (4.4.90.51.00.00) na Funcional abaixo para adequar às dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 12- Secretaria Municipal de Turismo
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Turismo
Funcional : 04.122.0002.2372 Ger.Serv.Ger.Aquis.Perm.da Secret.Munic. de Turismo
xxx 4.4.90.51.00.00 1000 Obras Instalações
Artigo 2º - A Criação de rubrica orçamentária se faz necessária para cobertura das despesas com vista e deflagração de procedimento licitatório, tendo como objeto o Registro de Preços para construção de pista de skate e demais demandas desta Secretaria..
Artigo. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Código de Despesa Orçamentária para adequação ao Orçamento cfe descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 21 de outubro de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:A3149734