ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.193/2026
A DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO PATROCÍNIO A PROJETOS, EVENTOS E AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei estabelece as normas e diretrizes para o recebimento e a concessão de patrocínio, em dinheiro, bens ou serviços, pelo Poder Executivo Municipal, a projetos, eventos e ações de interesse público no âmbito do Município de Goioerê.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – Patrocínio: Apoio financeiro, material ou de serviços prestado por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a projetos, eventos ou ações de interesse público promovidos ou apoiados pela Administração Pública Municipal, em troca de contrapartidas de natureza promocional ou publicitária.
II – Patrocinador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que oferece patrocínio.
III – Patrocinado: O Poder Executivo Municipal.
IV – Interesse Público: Atividades que contribuem para o desenvolvimento cultural, social, esportivo, educacional, turístico, ambiental, de saúde, de infraestrutura ou tecnológico do Município, que beneficiem a coletividade e estejam alinhadas com as políticas públicas municipais.
V – Contrapartida: Benefício de natureza promocional ou publicitária oferecido pelo Patrocinado ao Patrocinador, em retribuição ao apoio recebido.
Art. 3º. O recebimento de patrocínio por parte do Poder Executivo Municipal deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, igualdade de condições e supremacia do interesse público.
CAPÍTULO II – DOS TIPOS DE PATROCÍNIO E OBJETIVOS
Art. 4º. O patrocínio poderá ser concedido nas seguintes modalidades:
I – Patrocínio financeiro: recurso pecuniário destinado à cobertura de despesas específicas relacionadas ao projeto, evento ou ação.
II – Patrocínio em bens: doação de bens móveis, equipamentos, materiais ou insumos necessários à execução do projeto, evento ou ação.
III – Patrocínio em serviços: prestação de serviços técnicos ou profissionais essenciais à realização do projeto, evento ou ação.
IV – Patrocínio de mídia: cessão de espaços ou tempo em veículos de comunicação para divulgação do projeto, evento ou ação.
Art. 5º. O patrocínio de que trata esta lei terá por objetivo:
I – Fomentar a cultura, o esporte, o turismo, a educação, a saúde e o desenvolvimento social e econômico do Município.
II – Promover a valorização do patrimônio histórico, artístico e ambiental.
III – Contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
IV – Estimular a participação da iniciativa privada em ações de interesse coletivo.
V – Reduzir os custos para o Poder Público na realização de projetos, eventos e ações de interesse público.
CAPÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE PATROCÍNIO
Art. 6º. O recebimento de patrocínio pelo Poder Executivo Municipal poderá ocorrer mediante:
I – Chamamento Público: procedimento transparente e isonômico, por meio de edital, destinado a selecionar patrocinadores que desejem apoiar projetos, eventos ou ações específicos da Administração Municipal.
II – Proposta Espontânea: manifestação de interesse de patrocinador em apoiar um projeto, evento ou ação de interesse público, que será analisada pela Administração Municipal quanto à sua conveniência e oportunidade, observando-se os princípios desta Lei.
Art. 7º. O Chamamento Público deverá conter, no mínimo:
I – Objeto do patrocínio e descrição detalhada do projeto, evento ou ação.
II – Valor estimado do patrocínio, se financeiro, ou especificações dos bens ou serviços desejados.
III – Requisitos de habilitação para os patrocinadores.
IV – Critérios de seleção das propostas de patrocínio.
V – As contrapartidas que serão oferecidas ao patrocinador.
VI – Prazo para apresentação das propostas.
VII – Minuta do termo de patrocínio ou instrumento congênere.
Paragrafo único. O critério de escolha da melhor proposta deverá sempre ser pautada pela melhor oferta.
Art. 8º. A proposta de patrocínio espontâneo será formalizada por escrito e deverá conter:
I – Identificação completa do patrocinador.
II – Descrição do patrocínio ofertado tais como valor financeiro, bens ou serviços.
III – Indicação do projeto, evento ou ação a ser patrocinado, se houver, ou proposta de um novo.
IV – Proposição das contrapartidas desejadas.
V – Declaração de que o patrocinador não se enquadra nas proibições estabelecidas nesta lei.
Art. 9º. A avaliação das propostas de patrocínio, seja por Chamamento Público ou Proposta Espontânea, será realizada por comissão ou setor técnico competente, designado pelo órgão ou entidade municipal responsável pelo projeto, evento ou ação.
CAPÍTULO IV – DA FORMALIZAÇÃO DO PATROCÍNIO E DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 10. O patrocínio será formalizado por meio de termo de patrocínio ou instrumento congênere, a ser celebrado entre o órgão ou entidade municipal responsável e o patrocinador.
§ 1º. O termo de patrocínio deverá conter, no mínimo:
I – A qualificação das partes.
II – O objeto do patrocínio, com descrição clara do projeto, evento ou ação.
III – A modalidade e o valor ou especificações do patrocínio.
IV – As contrapartidas a serem oferecidas ao patrocinador, detalhando a forma e o tempo de sua execução.
V – As obrigações e responsabilidades de cada parte.
VI – O prazo de vigência.
VII – As condições para rescisão.
VIII – A previsão de prestação de contas.
IX – Foro para dirimir dúvidas ou litígios.
§ 2º. As contrapartidas oferecidas ao patrocinador devem ser compatíveis com o valor do patrocínio e não poderão configurar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 3º. São exemplos de contrapartidas:
I – Inclusão da marca do patrocinador em materiais de divulgação, como folders, banners, cartazes, websites.
II – Citação da empresa em comunicações oficiais e discursos.
III – Criação de espaços para a exposição de produtos ou serviços do Patrocinador, desde que relacionados ao objeto do evento.
IV – Distribuição de brindes ou materiais promocionais do patrocinador no local do evento.
CAPÍTULO V – DAS VEDAÇÕES E RESTRIÇÕES
Art. 11. É vedado o recebimento de patrocínio quando:
I – O patrocinador tiver interesse conflitante com o objeto ou os objetivos do projeto, evento ou ação.
II – O patrocinador estiver inadimplente com o Município ou possuir dívidas ativas.
III – O patrocinador tiver relação com atividades ilícitas, antiéticas ou que atentem contra a moral e os bons costumes.
IV – O patrocinador for pessoa física ou jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha sido condenada judicialmente por atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública.
CAPÍTULO VI – DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12. Os Termos de Patrocínio, aditivos e respectivas prestações de contas deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e divulgados no portal da transparência, garantindo amplo acesso à informação.
Art. 13. O órgão ou entidade municipal responsável pelo recebimento do patrocínio deverá:
I – Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do patrocínio.
II – Prestar contas dos recursos recebidos e da execução das contrapartidas, nos termos do Termo de Patrocínio e da legislação aplicável.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei por Decreto Municipal a fim de estabelecer procedimentos administrativos detalhados para a aplicação de suas disposições.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 24 de março de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:A3190176