ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Licitação

LICITAÇÃO
2° TERMO ADITIVO CONTRATO N°27/2025

2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 27/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORECATU E A EMPRESA PLANPRO ENGENHARIA LTDA

 

O MUNICÍPIO DE PORECATU/PR, Pessoa Jurídica de Direto Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 80.542.764/0001-48, com sede RUA BARÃO RIO BRANCO N°344,no Centro da cidade de PORECATU/PRO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN, na cidade de PORECATU/PR, com intervenção da SECRETARIA MUNICIPAL de ADMINITRAÇÃO, estabelecida PORECATU/PR, no Centro, desta cidade, neste ato representada por seu Secretário, o Senhor MARIO JOSÉ PIZONI, na cidade de PORECATU/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 80.542.764/0001-48, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa PLANPRO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 44.567.965/0001-36, com sede na Rua MARIA CALSAVARA GALO, nº 350, Bairro VALE DOS TUCANOS, na cidade de LONDRINA/PR, com endereço eletrônico planproengenharia@gmail.com, neste ato representada pela Senhora KARLA TEODORO, nacionalidade, estado civil, portadora da Cédula de Identidade nº 9491643, inscrita no CPF nº 051.958.959-96, residente e domiciliada na cidade de LONDRINA/PR, doravante denominada CONTRATADA.

DA AUTORIZAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO: o presente Contrato é celebrado em decorrência da autorização exarada em despacho constante no Processo Administrativo nº 27/2025, originado pela Dispensa nº 12/2025, que faz parte integrante do epigrafado processo.

DO PREPOSTO INDICADO PELA EMPRESA: Foi indicado como preposto da CONTRATADA na presente contratação, o (a) SR (a) KARLA TEODORO, qualificação, com endereço eletrônico para efeitos legais e uso no processo de fiscalização planproengenharia@gmail.com.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto:

 

• Prorrogação de Prazo: Prorrogação do prazo de vigência e de execução do Contrato Administrativo nº 27/2025 por mais 06 (seis) meses.

• Acréscimo de Valor: Acréscimo financeiro ao contrato no valor total de R$ 7.084,15 (sete mil e oitenta e quatro reais e quinze centavos), destinado à inclusão de serviços técnicos adicionais necessários à continuidade e conclusão das demandas municipais.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS ADICIONADOS

Ficam incluídos no escopo contratual os seguintes projetos e serviços técnicos:

 

• CREAS (Aprovação e Correções): R$ 3.542,07 (três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sete centavos).

• Projeto Creche: R$ 3.542,07 (três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sete centavos).

• Total Adicionado: R$ 7.084,15 (sete mil e oitenta e quatro reais e quinze centavos).

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL ATUALIZADO

3.1. Em virtude do acréscimo previsto na Cláusula Segunda, o valor global do Contrato Administrativo nº 27/2025, originalmente fixado em R$ 118.367,00 (cento e dezoito mil, trezentos e sessenta e sete reais), passa a ser de R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos).

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

4.1. O prazo de vigência e de execução contratual fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, contados a partir do término do prazo estabelecido anteriormente.

4.2. A prorrogação justifica-se pela necessidade de elaboração de projetos e documentos adicionais demandados pela Secretaria Municipal de Administração, bem como pelo tempo necessário para a conclusão do trâmite de análise e aprovação dos projetos perante os órgãos competentes, conforme exposto no Ofício nº 04/2026.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do acréscimo de valor deste Termo Aditivo correrão por conta do saldo disponível na seguinte dotação orçamentária:

 

• Órgão: 05 – Secretaria de Administração

• Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo

• Função: 04.122.0018 – Administração

• Proj/Ativ/Oper.Esp: 2.018 – Manutenção da Divisão de Manutenção e Frota

• Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

• Fonte de Recurso: 0 – Recursos Ordinários (Livres)

• Desdobramento: 3.3.90.39.05 – 271 Desdobramento da Despesa

• Despesa Principal: 3.3.90.39 – 269

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas Cláusulas Segunda e Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 27/2025, bem como nos artigos 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 27/2025 que não tenham sido expressamente modificadas por este instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em vias de igual teor e forma.

 

Porecatu/PR, 08 de outubro de 2026

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN -PREFEITO

PLANPRO ENGENHARIA LTDA

Contratante

Contratada


Publicado por:
Adrian Fablicio Goncalves
Código Identificador:A321DC72