ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2018
(Projeto de Lei nº 2.111/2018 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria de Saúde
07.001 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10 – Saúde
07.001.10.122 – Administração Geral
07.001.10.122.0160 –Atendimento Geral a Saúde
07.001.10.361.0160.2.021 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.20.93.00.00 – Restituição de Convênios e transferências da União
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres .....................R$ 40.000,00
TOTAL.......................................R$ 40.000,00
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de Anulação Orçamentária de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionado:
04 – Secretária da Fazenda
04.001 – Fazenda
04.001.04 – Administração
04.001.04.123 – Administração Financeira
04.001.04.123.0040 – Apoio Administrativo
04.001.04.123.0040.2005 – Manutenção dos Serviços da Secretaria da Fazenda
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários livres................ R$ 40.000,00
TOTAL.......................................R$ 40.000,00
Art. 3º – O valor indicado como crédito adicional especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 10 de maio de 2018.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:A3251A6A