ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial de Anulação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) referente ao Convênio Siconv 709377/2009, firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Morretes.

 

(Projeto de Lei nº 2.111/2018 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:

07 – Secretaria de Saúde

07.001 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10 – Saúde

07.001.10.122 – Administração Geral

07.001.10.122.0160 –Atendimento Geral a Saúde

07.001.10.361.0160.2.021 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

4.4.20.93.00.00 – Restituição de Convênios e transferências da União

Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres .....................R$ 40.000,00

TOTAL.......................................R$ 40.000,00

 

Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de Anulação Orçamentária de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionado:

04 – Secretária da Fazenda

04.001 – Fazenda

04.001.04 – Administração

04.001.04.123 – Administração Financeira

04.001.04.123.0040 – Apoio Administrativo

04.001.04.123.0040.2005 – Manutenção dos Serviços da Secretaria da Fazenda

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 1000 – Recursos Ordinários livres................ R$ 40.000,00

TOTAL.......................................R$ 40.000,00

 

Art. 3º – O valor indicado como crédito adicional especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 10 de maio de 2018.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:A3251A6A