ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 302/2024

SÚMULA: Concede recomposição aos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica concedido aos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Catanduvas/PR, o percentual de 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento), como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

 

Parágrafo único – A recomposição salarial a que se refere o caput deste artigo atinge também a remuneração dos pensionistas.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 25 dias do mês de janeiro de 2024.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:A3316F74