ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.173, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

LEI Nº 1.173, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos públicos ao CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Quitandinha.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, a repassar o valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil Reais) ao Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Quitandinha, inscrito no CNPJ nº 29.905.368/0001-80, com reconhecimento de utilidade pública concedida pela Lei Municipal 1.169 de 5 de maio de 2020, para serem aplicados em ações de fortalecimento da segurança pública neste Município.

 

Art. 2ºO recurso municipal será repassado da fonte livre do Município, diretamente para conta do Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Quitandinha, ficando autorizado o Poder Executivo a suplementar o orçamento e tomar outras providencias necessárias para cumprimento desta Lei através de Decreto.

 

Art. 3º Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Quitandinha deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos por esta Lei devendo as informações serem repassadas junto ao Sistema Integrado de Transferência - SIT, para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 4ºA subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.

 

Art.5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quitandinha, 18 de junho de 2020.

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:A33A7573