ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1884/2016

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1068/2005 de 25/10/2005 que cria o Conselho Municipal de Turismo de Bituruna – COMTUR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 1068/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Bituruna – COMTUR, órgão colegiado constituindo-se na instância municipal como organismo normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento, destinado a orientar, promover e fomentar o aprimoramento das diretrizes do desenvolvimento do Turismo no Município.”

 

Art. 2º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 1068/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Bituruna compor-se-á de membros representativos do Poder Público, iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município, sendo assim constituído:

07 vagas para entidades governamentais:

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

SECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE E SANEAMENTO

SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE ESPORTE ETURISMO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO

07 vagas para entidades não-governamentais:

ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE

APRUVIB

APROLEITE

ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS

COOPERLAMBIQUE

ACIB

CDL”

Art. 3º - Ficam acrescidos ao Art. 2º da Lei nº 1068/2005 os seguintes parágrafos:

 

“Parágrafo 1º - Poderão participar do Conselho de que trata a presente Lei, mediante a aprovação deste e observada a paridade, representantes de outras entidades ou órgãos governamentais ou não-governamentais que vierem a ser criados no Município desde que os mesmos sejam significativos para o desenvolvimento turístico em Bituruna.”

 

“Parágrafo 2º - Para assegurar a continuidade dos trabalhos do COMTUR, deverá ser indicado para cada representante, um suplente, para a vaga específica.”

 

Art. 4º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 1068/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho, através de seu Regimento Interno, a partir das orientações oriundas do mesmo.”

 

Art. 5º - Ficam acrescidos os seguintes artigos e parágrafos à Lei nº 1068/2005:

“Art. 4º-A - O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o elaboração do Plano Municipal de Turismo e gerenciamento do Fundo Municipal de Turismo.

Parágrafo 1º - Compete ao COMTUR:

Avaliar, opinar e propor sobre a política municipal de turismo;

Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do município;

Promover debates sobre temas de interesse turístico para a cidade e região;

Manter intercâmbio com entidades de turismo do município ou fora dele para maior aproveitamento do potencial local;

Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções;

Propor programas e projetos nos segmentos de turismo visando incrementar o fluxo de turistas nos eventos da cidade;

Sugerir e divulgar atividades ligadas ao turismo no município;

Propor formas de captação de recursos para o turismo no município, emitindo parecer sobre financiamento de iniciativas, planos, projetos e programas que visem o desenvolvimento do turismo local;

Elaborar, manter atualizado e divulgar o calendário turístico municipal;

Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas, propondo medidas para a melhoria dos serviços turísticos locais;

Promover campanhas em favor do patrimônio cultural do município;

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo de Bituruna terá sua diretoria eleita dentre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução.

 

Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria do COMTUR serão eleitos por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus integrantes, com a seguinte composição:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário

 

Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo será considerado extinto, antes do seu término, nos seguintes casos:

I – morte;

II – renúncia;

III – ausência injustificada em mais de três reuniões consecutivas;

IV – doença que exija o licenciamento por mais de um ano;

V – procedimento incompatível com a dignidade das funções;

VI – condenação por crime comum ou de responsabilidade;

VII – mudança de residência do Município;

VIII – afastamento do cargo ou emprego do representante do órgão governamental;

IX – extinção da entidade ou órgão representativo.

 

Parágrafo 3º - Em caso de vacância, a nomeação do suplente será feita para completar o mandato do substituto.

 

Parágrafo 4º - Na hipótese prevista no inciso IX do Parágrafo 2º deste Artigo, a respectiva vaga de conselheiro será preenchida por representante indicado por outro órgão ou entidade, observado o dispositivo no Parágrafo 1º do Art. 4º-A desta Lei.

 

Art. 6º – As atribuições dos membros a que se referem os incisos do caput deste artigo serão definidas pelo regimento interno do COMTUR, uma vez constituído o presente Conselho, relativamente a suas atividades, critérios de funcionamento, competência, atribuições e outras providências.

 

Art. 7º - A função dos membros do Conselho Municipal de Turismo é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 8º - O COMTUR poderá requisitar servidores públicos vinculados aos órgãos que o compõem para a formação de equipe técnica e de apoio administrativo, necessária à consecução de seus objetivos.”

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 16 de setembro de 2016.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alcione Marta Guralh
Código Identificador:A33A80D3