ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1918/2017

SÚMULA – Determina obrigações às Agências Bancárias e Postos de Serviços Bancários do município de Bituruna - PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - É obrigatória, nas Agências e Postos de Serviços Bancários do Município, a instalação de escudo de proteção ou cabine blindada, para uso dos seguranças bancários, em todos os acessos destinados ao público.

 

Art. 2° - Escudo de proteção ou cabine blindada, terá altura mínima de 2 (dois) metros, com assento apropriado.

 

Art. 3° - A concessão de alvará de funcionamento fica condicionada à instalação de escudo de proteção ou cabine blindada, com comunicação direta aos órgãos de segurança competente.

 

Art. 4º - Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação

 

Paço do índio, 04 de Maio de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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