ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4765, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 44/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º O MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR realizará o APORTE adicional de R$ 8.107.715,88 (oito milhões, cento e sete mil, setecentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), indicados no cálculo atuarial para 2018, de forma parcelada em até 12 vezes, como data de término em 15 de dezembro de 2018, conforme descrito:

I- Pela ADMINISTRAÇÃO DIRETA (DAÇÃO)

a) o pagamento de R$ 7.137.302,00 (sete milhões, centro e trinta e sete mil e trezentos e dois reais).

II - Pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-UNIUV (em espécie)

a) o pagamento de R$ 941.927,39 (novecentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos).

III – Pela CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA (em espécie)

a) o pagamento de R$ 28.486,49 (vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos).

Art. 2º Quanto ao valor de responsabilidade da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, descrito no inc. I, alínea “a” do artigo 1º, este será quitado através da utilização de 58,88% (cinquenta e oito virgula oitenta e oito por cento) correspondente a uma área de 12.346,83 m2 do imóvel dado em DAÇÃO em pagamento, conforme MEMORIAL DESCRITIVO/MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES, constante da Lei nº 4719/2017:

(01 (um) lote de terreno urbano, com área total de 20.969,48m2, com área edificada de 3.179,00 m2, pertencente a matrícula nº 19.803, de frente para a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Centro de União da Vitória-PR, devidamente registrado no Registro de Imóveis – 1ª Circunscrição de União da Vitória – PR, conforme Memorial Descritivo em anexo, no valor constante no Termo de Avaliação nº 023/2017 de R$ 12.121.615,36 (doze milhões, cento e vinte e um mil, seiscentos e quinze reais e trinta e seis centavos),.

Parágrafo único. Poderá ser utilizado pela Administração Direta para pagamento no ano de 2019, conforme o Plano de Amortização do Déficit Atuarial, com elaboração prevista para abril/2019, o restante da área do imóvel 26,12% (5.477,23m2) constante da Lei nº 4719/2017.

Art. 3º A transferência do imóvel será precedida de criteriosa avaliação do valor de mercado, bem como de laudo de liquidez em prazo compatível com as obrigações do plano de benefícios, segundo estabelecido na Portaria nº 21, de 16 de janeiro de 2013 do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 29 de agosto de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:A3436EF9