ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582/2018 DE 10 DE JULHO DE 2018.
SÚMULA: Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do inc. V do art. 30 da Constituição Federal e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Lei Federal 8.987/95, bem como o art. 10, XVII, XLI “c”, da Lei Orgânica do Município de Itaperuçu – Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º - Compete ao Município, por seus órgãos da Administração Direta ou por intermédio de entidade de Administração Indireta, o gerenciamento, o planejamento operacional e a fiscalização do sistema de Transportes Coletivos de Passageiros do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná.
Art. 2º - Poderá o Município, por delegação a empresas privadas e sob o regime de concessão, executar a operação dos serviços de transporte coletivo público urbano e rural do Município de Itaperuçu.
§ 1º - A concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos renováveis por igual período, caso seja de interesse do Poder Concedente.
§ 2º - No caso de delegação do serviço de transporte coletivo público municipal para empresas particulares, mediante concessão, sem prejuízo da avaliação de conveniência e oportunidade, somente terá direito à renovação do contrato, por igual período, a empresa concessionária que, cumulativamente:
I - tiver operado as linhas objeto da concessão, durante seu prazo inicial, com índice de eficiência igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da quilometragem programada mensal;
II - tiver renovado a frota operante conforme os critérios definidos nesta Lei, durante o prazo inicial da presente concessão.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 3º - O planejamento do sistema de transporte atenderá ao interesse público, obedecendo às diretrizes gerais do planejamento global da cidade, notadamente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico, respeitando, obrigatoriamente, os princípios de planejamento urbano do Estatuto das Cidades – Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001, e da legislação municipal pertinente.
Art. 4º - A região, cuja densidade demográfica viabilize a implantação do serviço de transporte coletivo, será considerada atendida sempre que sua população não esteja sujeita a deslocamento médio superior a 1000 metros para área urbana e 2.500 metros para área rural, para acesso da residência ou do local de trabalho, para o ponto de transporte coletivo mais próximo, salvo quando for a lugares íngremes.
Parágrafo único. No exercício do gerenciamento do sistema de transporte coletivo, o Poder Concedente poderá modificar o modal operacional de veículos, determinando à empresa concessionária os tipos de veículos a serem utilizados, inclusive, caso necessário, com maior ou menor capacidade de transporte do que os originalmente fixados pelo Edital de Licitação, adequando-se proporcionalmente a remuneração e planilha conforme o modal utilizado.
Art. 5º - O transporte coletivo terá prioridade sobre o individual e o comercial, condição que se estende, também, às vias de acesso, bem como a manutenção das pistas de rolamento.
§ 1º - Nos termos desta Lei, terão prioridade, nos projetos de pavimentação, as vias necessárias à circulação das linhas do sistema de transporte coletivo do município.
§ 2º - O Município poderá efetuar convênios com o Governo do Estado e ou com os demais Municípios da região para que, em cumprimento ao Estatuto das Cidades, promover a integração dos sistemas de transporte, desde que haja o cumprimento das normas e clausulas contratual oriunda desta lei e desde que expressamente respeitado o equilíbrio econômico financeiro do contrato, bem como das condições de convênio fixadas pela Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO III
DO GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS
Art. 6º - Compete exclusivamente ao Município:
I - Fixar itinerários e pontos de parada;
II - Fixar horários, frequência, frota e terminais de cada linha;
III - Organizar, programar e fiscalizar o sistema;
IV - Implantar e extinguir linhas e extensões;
V – Contratar, sempre mediante licitação, a concessionária;
VI - Fixar os parâmetros e índices das planilhas de custos;
VII – Elaborar, fiscalizar e alterar a aplicação dos cálculos tarifários, sempre respeitando os índices estipulados no edital de licitação e no contrato de concessão.
VIII - Registrar a empresa concessionária;
IX - Cadastrar o pessoal da empresa concessionária;
X – Vistoriar sempre que entender necessário e sem ônus para a concessionária, os veículos em operação, exigindo o cumprimento das metas de qualidade e eficiência da frota, bem como o respeito à qualidade dos insumos de operação;
XI - Fixar áreas de operação a serem atendidas, conforme artigo 4º, pela empresa concessionária, a serem delegadas mediante procedimento licitatório;
XII – Solicitar relatório técnico operacional, quando necessário, para a concessionária, obedecida de todo o modo à necessidade de prestação de contas anual da concessionária.
XIII – Promover, quando necessário, auditorias técnico-operacionais na concessionária;
XIV - Estabelecer as normas relativas ao pessoal de operação;
XV - Controlar o número de passageiros do sistema;
XVI - Definir o layout dos veículos;
XVII - Fixar e aplicar penalidades, na forma desta lei e do regulamento;
§ 1º - No exercício da fiscalização, o órgão ou entidade, encarregado dessa atribuição, terá acesso irrestrito aos dados relativos ao número de passageiros do sistema e arrecadação de tarifa, bem como ao controle de odômetro.
§ 2º - A cada dois anos o Poder Concedente poderá proceder a uma avaliação dos parâmetros de remuneração dos itens de consumo de combustível, lubrificantes e rodagem, integrantes do Custo Operacional, avaliando-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o valor da tarifa em face das seguintes hipóteses:
I – modificação tecnológica relevante do material rodante (veículos) e de sua forma operacional;
II – introdução de novos tipos de combustível e de insumos de rodagem (pneus);
III – alteração do sistema viário, especialmente com a introdução de vias e/ou faixas preferenciais ou exclusivas.
§ 3º - Serão considerados para a avaliação os dados colhidos pelo órgão municipal competente pelo sistema de transporte coletivo:
I – os dados de avaliação serão colhidos pelo órgão do Poder Concedente, assegurado direito de participação da empresa concessionária e do Conselho Municipal de Transportes, tanto da verificação e aferição dos dados coletados quanto na sugestão de dados a serem colhidos;
II – os dados colhidos serão comparados com os dados informadores da equação econômico-financeira da planilha original, instituída pelo contrato de concessão, em procedimento que será, necessária e previamente, submetido à apreciação da empresa concessionária e do Conselho Municipal de Transportes;
III – ao final, constatadas variações, será a planilha tarifária readequada através de Decreto do Poder Concedente, considerando-se necessariamente, na forma desta Lei, o modelo dos veículos em operação e também eventuais variações de modais operacionais.
CAPÍTULO IV
DA TARIFA
Art. 7º - O cálculo da tarifa será efetuado com base em planilha de custos, elaborada pelo Município, que levará em conta a remuneração por quilômetro rodado e índice de passageiros por quilômetro (IPK), atualizados.
§ 1º - A tarifa será fixada por Decreto do Prefeito Municipal, em valor suficiente para manter o equilíbrio econômico e financeiro do Sistema de Transporte de modo global, respeitados os parâmetros tarifários definidos nesta Lei e na planilha tarifária, que acompanhará o edital de licitação e o contrato de concessão.
§ 2º - Na elaboração do cálculo tarifário, as isenções e descontos previstos nesta Lei e definidos pelo Poder Concedente, serão deduzidos do número de passageiros transportados em no máximo 50% (cinquenta por cento).
Art. 8º - São itens da planilha para efeito de cálculo tarifário:
I - Custo Operacional;
II - Custo de Capital;
III - Custo Básico de Administração;
IV - Margem de Rentabilidade e Equilíbrio da Tarifa;
V - Custo Tributário.
Art. 9º - Considera-se Custo Operacional os custos decorrentes da operação do sistema pela concessionária com combustíveis, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios, serviços de terceiros relativos à manutenção, pessoal de manutenção, pessoal de tráfego, encargos sociais, uniformes, despesas com terminais, seguros obrigatórios e contra terceiros, fundo de assistência Sindical, 50% (cinquenta por cento) do custo das isenções, entre outros, cujos custos sejam indispensáveis à operação do sistema.
§ 1º - Os insumos serão sempre, que possível, os de menor custo de aquisição, desde que, recomendados pelos fabricantes dos respectivos equipamentos.
§ 2º - Os parâmetros de consumo a serem adotados, para os itens, combustível, rodagem, lubrificantes, peças e acessórios, serão os que constarem da planilha original, parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão, e somente poderão ser alterados nos termos desta Lei e/ou de sua regulamentação.
§ 3º - Os custos relativos ao pessoal de manutenção serão obtidos através de coeficiente em relação ao pessoal de tráfego (operação), que constará da planilha integrante do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão, obedecidos limites e regras de legislação e normas trabalhistas.
§ 4º - Os custos relativos ao pessoal de tráfego (operação) serão obtidos considerando-se o número de homens/hora necessários para execução dos serviços programados pelo município, adequados ao modelo de veículo a ser operado, de modo a compor um Fator de Utilização de pessoal – F.U., na forma da planilha parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão.
§ 5º - No cálculo para definir o F.U. – Fator de Utilização - também será considerado:
I - Pessoal necessário para o descanso semanal, plantões e o pessoal necessário para férias;
II - As horas necessárias para acerto de contas dos cobradores, início e fim de jornada para os motoristas e cobradores, adequação de escalas e todo o pessoal necessário à operação dos terminais, quando houver.
§ 6º - Os salários, considerados para fins de calculo tarifário serão os efetivamente praticados pela concessionária, conforme fixados pela legislação vigente ou em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
Art. 10 - Consideram-se como custos de capital a remuneração e depreciação de capital investido na frota, bem como a depreciação e remuneração de capital investido em máquinas, instalações e equipamentos e a remuneração de almoxarifado, da seguinte forma:
I - Remuneração de Capital em Veículos (material rodante): para cálculo de remuneração mensal de capital aplica-se a taxa mensal de 1% (um por cento) sobre o valor de um veículo novo ou similar de cada categoria, deduzindo-se a parcela já depreciada, sendo que a metodologia de cálculo será a que consta da planilha parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão.
II - Depreciação de Veículos: a depreciação deverá provisionar a reposição do veículo novo ou similar de cada categoria, com valor residual de 10% (dez por cento) ao final da vida útil.
III - O prazo de vida útil a ser considerado da planilha tarifária será:
a) - De 12 (doze) anos para veículos micro-ônibus;
b) - De 15 (quinze) anos para veículos convencionais (Comum e Padrão);
IV - A depreciação será calculada na forma linear, ou seja:
- 1/96 (um- noventa e seis avos) ao mês, para veículos micro ônibus;
- 1/120 (um - cento e vinte avos) ao mês, para os veículos tipo convencional (comum e padrão).
Art. 11 - Considera-se como custo básico de administração:
I – custo de pessoal de administração: os custos relativos ao pessoal da administração serão obtidos através de coeficiente em relação ao pessoal de tráfego (operação), sendo que o coeficiente e a metodologia de cálculo, na forma de índices de remuneração, constarão da planilha do sistema, parte integrante do edital de licitação e do contrato de concessão.
II – custo de despesas gerais: consideram-se aqueles custos necessários à execução dos serviços não vinculados diretamente à operação do sistema de transporte, e serão obtidos através de coeficiente mensal que incidirá em relação ao preço de um veículo equivalente completo, para cada veículo da frota total, sendo que o coeficiente e a metodologia de cálculo constarão da planilha do sistema, parte integrante do edital de licitação e do contrato de concessão.
Art. 12 – A Margem de Rentabilidade e Equilíbrio da Tarifa será calculada mediante a incidência do percentual de 5% (cinco por cento) sobre os custos totais do sistema, obtidos segundo os critérios estabelecidos nos artigos 9º a 11 desta Lei, para efeito de sua determinação.
Parágrafo único. O percentual de que trata esse artigo constará do edital de licitação.
Art. 13 - Considera-se Custo Tributário, os tributos, taxas e contribuições que incidem ou vierem a incidir sobre a receita e a movimentação financeira do sistema (atualmente PIS – COFINS - ISS – CPMF) sendo esse custo, necessariamente, vinculado à legislação vigente, considerado as variações, porventura existentes na forma do parágrafo único do artigo 14.
§ 1.º - O Poder Concedente poderá estabelecer, taxa de gerenciamento do sistema de transporte coletivo, no percentual máximo de 4% (quatro por cento) do valor da tarifa, que deverá ser recolhida mensalmente pela empresa concessionária para o Fundo Municipal de Trânsito, taxa essa exclusivamente destinada ao pagamento das despesas de fiscalização, gerenciamento do sistema e melhoria da malha viária;
§ 2.º - o percentual de gerenciamento do sistema será estabelecido por Decreto do Poder Executivo.
Art. 14 - Os parâmetros de custo da planilha somente poderão ser modificados de comum acordo entre as partes, mantendo-se sempre o equilíbrio econômico financeiro do sistema e do contrato, respeitando-se os princípios de planilha constantes desta Lei, do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Qualquer exigência advinda do poder concedente ou decorrente de legislação, que acarrete variação de custos ou modificação no número de passageiros equivalentes, para mais ou para menos, será necessariamente considerada na planilha tarifária, na forma desta Lei e do contrato de concessão.
Art. 15 - O índice de passageiro por quilômetro (IPK) será o divisor do total da remuneração por quilômetro, obtido segundo os critérios estabelecidos nos artigos 9º a 13 desta Lei, para efeito da determinação do preço da tarifa.
§ 1º - A metodologia para a obtenção do IPK garantirá a observância de uma relação entre o número de passageiros equivalentes transportados e a quilometragem total do sistema.
§ 2º - Para definição do número de passageiros a ser utilizado no cálculo tarifário, será considerado, pelo município através de seu órgão municipal de gerenciamento, a demanda dos últimos doze meses de usuários equivalentes do sistema.
§ 3º - A quilometragem total do sistema é a soma da quilometragem programada, mais a quilometragem necessária para o início da operação e da recolhida.
Art. 16 - A tarifa será o valor encontrado dividindo-se o custo de quilometragem total do sistema, pelo índice de passageiros por quilômetro - IPK.
§ 1º - O custo de quilometragem total do sistema será encontrado ponderando-se o custo de quilometragem de cada categoria pela sua participação na quilometragem total do sistema.
§ 2º - Na necessidade de arredondamento matemático, para mais ou menos, no valor encontrado para o cálculo da tarifa, o índice/valor acrescido ou suprimido deverá ser compensado na tarifa seguinte, considerando-se o número de passageiros transportados no período, devendo considerar o arredondamento para a facilitação do troco ao usuário.
§ 3º - O cálculo da tarifa deverá ser revisto sempre que ocorrer modificação dos custos integrantes de sua composição com uma variação mínima de 1% (um por cento) superior ao percentual equivalente à margem de rentabilidade e equilibro da tarifa da empresa concessionária do sistema, incidente sobre o custo final na forma do art. 12 e respectivo parágrafo único desta Lei.
§ 4º - O cálculo da tarifa também deverá ser revisto se, no prazo de um ano da última revisão, ocorrer elevação ou redução dos custos integrantes de sua composição, mesmo que não se tenha atingido a modificação mínima fixada pelo parágrafo anterior.
Art. 17 - Estão isentos do pagamento da tarifa:
I - crianças até 05 (cinco) anos de idade;
II - idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e,
III – deficientes com renda mensal, igual ou inferior a um e meio salários mínimos, bem como um acompanhante, caso necessário à condução do deficiente, devidamente credenciadas.
IV – demais casos conforme o que está disposto e previsto na Legislação Federal.
V – fiscais do sistema de transporte coletivo, devidamente identificados e credenciados, que não serão considerados como passageiros equivalentes;
Parágrafo único. Para utilizar os benefícios da gratuidade do transporte coletivo urbano e rural no Município de Itaperuçu, idosos e deficientes deverão comprovar sua condição e cadastrar-se junto ao Departamento de Gestão de Serviço Único de Assistência Social do Município, que emitirá carteirinha de identificação/permissão, extensiva a acompanhante, quando for o caso;
Art. 18 - Os serviços serão executados conforme padrão técnico e operacional estabelecidos pelo Município, na forma desta Lei, devendo necessariamente seguir o Plano Diretor do Município de Itaperuçu e as linhas gerais de planejamento urbano do Município.
Parágrafo único. Para a criação e implantação de novas linhas, deverá ser sempre respeitada, prioritariamente, o uso de vias pavimentadas ou com pavimentação planejada, bem como se deverá sempre levar em consideração a necessidade de transporte e área atendida conforme artigo 4º desta Lei.
Art. 19 - O Município poderá criar e alterar ou extinguir linhas, bem como implementar serviços conforme a necessidade e conveniência dos usuários e do sistema de transportes, observada a área já atendida, sem prejuízo da liberdade gerencial do Município para efeito de planejamento e racionalização do Sistema, sempre respeitando o equilíbrio econômico financeiro do contrato.
§ 1º - A empresa concessionária será cientificada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, das modificações implantadas, a fim de que possa dar o devido atendimento.
§ 2º - A implantação de linhas de integração, assim consideradas aquelas cuja abrangência transcenda as áreas do município conforme parágrafo 2º do artigo 5º, sempre será operado pela Empresa Concessionária do Município de Itaperuçu nos limites do território municipal.
Art. 20 – Caberá a Empresa Concessionária, vencedora da licitação:
I - cumprir as ordens de serviços emitidas pelo Município;
II - executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, frequência, frota, tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais definidos pelo Município, sendo obrigatório o atendimento de índice de eficiência de atendimento médio de 90% (noventa por cento) da quilometragem mensal programada, índice esse que será avaliado a cada 12 meses;
III - acolher à fiscalização do Município, facilitando-lhe a ação e o cumprimento as suas determinações, na forma desta Lei, do contrato de concessão e do regramento do sistema;
IV - apresentar sempre que for exigido os seus veículos para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar, no máximo em 30 (trinta) dias, as irregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança, a qualidade e a regularidade do transporte de passageiros, sujeitando-se ao afastamento de tráfego de veículos cujos defeitos comprometem a segurança da operação, os quais deverão ser substituídos por outros, de forma que o atendimento dos serviços de nenhum modo possa ser prejudicado;
V - dar condições de pleno funcionamento aos serviços de sua responsabilidade, sempre obedecendo aos parâmetros de eficiência, qualidade e pontualidade, na forma desta Lei;
VI - manter as características fixadas pelo Município para os veículos em operação;
VII - preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros, controladores de quilometragem e demais instrumentos de controle e aferimento do sistema;
VIII - apresentar seus veículos para início de operação em adequado estado de conservação e limpeza;
IX - manter em serviço apenas empregado devidamente cadastrado e registrado na forma da legislação trabalhista;
X - comunicar imediatamente ao Município, e no máximo em 24 horas do momento em que tiver ciência, a ocorrência de acidentes que resultem em lesões pessoais em usuários e prepostos, informando, também, as providências adotadas.
XI - preencher as guias e formulários referentes a dados operacionais, cumprindo prazos e normas fixados pelo Município;
XII – utilizar-se do sistema de catracas para fins de controle de passageiros.
XIII - operar com imóveis, equipamentos, máquinas, peças, acessórios, móveis, oficinas, manutenção e pessoal vinculado ao serviço, objeto da concessão, próprios ou locados, desde que comprometidos com o mais eficiente atendimento aos usuários.
XIV - apresentar, sempre que exigido pelo poder concedente, relação mensal de admissões e demissões de pessoal;
XV - proporcionar, periodicamente, treinamento e reciclagem do pessoal de operação, principalmente, nas áreas de relações humanas, segurança do tráfego e primeiros socorros, comunicando ao município;
XVI – comprovar a contratação de apólice de seguros contra terceiros, na modalidade de responsabilidade civil facultativa com cobertura de danos pessoais e morais para usuários e terceiros, abrangendo todos os veículos operantes do sistema.
XVII – reservar, obrigatoriamente, nos veículos de transporte coletivo, no mínimo 04 (quatro) assentos para serem utilizados, preferencialmente, por pessoas portadoras de deficiência, gestantes, idosos, ou por pessoas acompanhadas de crianças com até 05 (cinco) anos de idade;
§ 1º - No caso de interrupção de viagens, a empresa operadora ficará obrigada a tomar imediatas providências para o seu prosseguimento, sem ônus para os usuários.
§ 2º - Os veículos, utilizados no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiro, deverão portar em local de fácil visualização, externamente, na frente, dispositivos que facilitem a identificação, de dia e à noite, da linha respectiva, aprovado pelo Poder Executivo.
§ 3º - Os pontos de parada, definidos pelo Poder Executivo, correspondentes às diversas linhas do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, poderão ser modificados de forma a propiciar o melhor atendimento da demanda.
Art. 21 - A frota da concessionária deverá ser composta de veículos em número suficiente para atender à demanda máxima de passageiros das linhas que operam.
§ 1º - Na execução dos serviços serão utilizados, exclusivamente, veículos do tipo ônibus que atendam as especificações constantes da licitação, parte integrante do contrato de Concessão, bem como as demais especificações determinadas pelo poder concedente, na forma desta Lei.
§ 2º - A empresa concessionária será responsável pela segurança da operação e pela adequada manutenção, conservação e preservação das características técnicas dos veículos, o que será aferido pelo órgão municipal de gerenciamento do poder concedente.
§ 3º - É facultado ao órgão do poder concedente, encarregado da fiscalização, sempre que considerar conveniente, efetuar vistorias nos veículos sem ônus para a concessionária, podendo, neste caso, determinar a suspensão de tráfego dos que não estiverem em condições de segurança e aplicar as penalidades cabíveis à concessionária.
§ 4º - O veículo só poderá funcionar portando os documentos exigidos pela legislação de trânsito, além de quadro contendo as informações previstas nesta Lei, conforme previsto no Art. 26 e respectivo parágrafo único e seus incisos desta Lei, bem como a indicação dos telefones dos órgãos de fiscalização e da empresa e de formulários para registro das reclamações quanto à operacionalização do serviço.
Art. 22 - A vida útil dos veículos será de conformidade com o especificado no Art.10, inciso III, desta Lei.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, através de ato específico, declarar revertido ao Município veículo da frota da concessionária, após o término da vida útil, mediante a complementação do respectivo saldo residual, na forma desta Lei.
Art. 23 - A renovação da frota deverá ser procedida, preferencialmente, com veículos novos, no ano de vencimento da sua vida útil, ou substituído por veículos de menor idade, desde que previamente vistoriados pelo poder publico municipal.
Art. 24 - Não poderão ser veiculados nos ônibus e terminais cartazes com propaganda política, religiosa, filosófica ou ideológica, ressalvadas as exceções legais.
Art. 25 - Todos os veículos deverão circular equipados com tacógrafo ou controladores de quilometragem equivalentes de registro diário aferido, contador de passageiros lacrado ou, ainda, com outros instrumentos que vierem a ser determinados pelo poder concedente, sempre na forma do regulamento do sistema, sendo facultada ao órgão municipal de gerenciamento a fiscalização constante de tais instrumentos de registro e controle, sem qualquer aviso prévio à empresa concessionária.
Parágrafo único. O mecanismo de abertura das portas de serviço dos veículos em operação deve ter seu comando situado no posto do motorista, ao abrigo de manuseio não autorizado, podendo ser pneumático ou eletropneumático.
Art. 26 - Todos os veículos em operação deverão ser cadastrados no município, através do órgão municipal de gerenciamento, de acordo com as normas, características e especificações técnica, fixadas pelo mesmo, bem como, satisfazer as normas do Código Nacional de Trânsito e da ABNT.
Parágrafo único. A concessionária manterá, em quadro de fácil visualização, afixado em cada veículo, em operação, as seguintes informações atualizadas:
I – a marca, o modelo, o ano de fabricação e a placa do veículo;
II – a data da entrada do veículo em operação;
III – a data da última vistoria realizada pelo órgão de fiscalização;
IV – a lotação máxima, incluindo o número de passageiros sentados e em pé;
V – o valor da tarifa.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 27 - Verificada a inobservância de qualquer das disposições contidas nesta Lei, aplicar-se-á à empresa infratora a penalidade cabível pelo órgão de gestão e fiscalização, na forma assegurada nesta Lei.
Art. 28 - As infrações aos preceitos desta Lei sujeitarão o infrator, conforme a natureza da falta, as seguintes penalidades:
I - advertência verbal ou escrita de preposto, que será registrada em relatório;
II - afastamento de preposto, temporária ou definitivamente;
III - retenção de selo de vistoria ou do veículo nos casos previstos nesta Lei;
IV - advertência escrita;
V - multa;
VI - revogação de concessão.
Art. 29 - Compete ao município, pelo órgão gestor interno, aplicar as sanções previstas nos incisos de I a V do Art. 28 desta Lei; com relação à sanção estabelecida no inciso VI do Art. 28 desta Lei, a competência, na instância administrativa, é de exclusividade do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Ficam assegurados à empresa concessionária, em qualquer caso, a ampla defesa e o contraditório, na forma desta Lei.
Art. 30 - Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão concomitantemente as penalidades correspondentes a cada uma delas.
Art. 31 - A autuação não desobriga a empresa concessionária infratora de corrigir a falta que lhe deu origem.
Art. 32 - A penalidade de retenção de veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando:
I - o veículo não oferecer condições de segurança, colocando em perigo iminente, passageiros ou terceiros;
II - estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob o efeito de substância tóxica;
III - o veículo estiver operando com o lacre do dispositivo de controle de passageiros violado;
IV - o veículo estiver operando sem a devida licença do Município;
V - não estiver funcionando o dispositivo de controle de passageiros ou o tacógrafo;
VI - comprovado que o funcionamento de veículo polui o meio ambiente pelo escape de gases tóxicos fora dos limites legais.
Art. 33 - Os valores das multas, as hipóteses especificadas de incidência e as hipóteses de isenção, em face de eficiência operativa, serão realizados por meio de decreto municipal.
Art. 34 - Independente e até cumulativamente com a aplicação das demais penalidades previstas nesta Lei, a penalidade da revogação da concessão aplicar-se-á à concessionária que:
I - perder os requisitos de capacidade técnica ou administrativa;
II - tiver decretada sua falência ou indeferimento de pedido de recuperação judicial;
III - realizar locaute, ainda que parcial;
IV - entrar em processo de dissolução legal;
V - transferir a operação de serviços sem o prévio e o expresso consentimento do poder concedente;
VI - não substituir veículos da frota, bem como não cumprir cronograma de expansão da frota elaborado pelo Município, salvo motivo devidamente justificado e motivado de força maior.
Art. 35 - A penalidade de revogação da concessão somente poderá ser aplicada por meio de processo administrativo regular.
§ 1º - O processo administrativo, ao qual se refere o "caput", iniciar-se-á por determinação do Prefeito Municipal, após verificação de ocorrência devidamente justificada pelo órgão municipal de gerenciamento, na forma desta Lei, sendo que o processo administrativo será conduzido por uma comissão processante especial, nomeada pelo Prefeito Municipal e assim composta:
I – dois representantes do poder executivo municipal, sendo um, necessariamente, membro do órgão municipal de gerenciamento do sistema, que será responsável pela relatoria dos trabalhos;
II – um representante dos usuários;
III – um representante da Câmara Municipal de Itaperuçu, designado pela Mesa Diretora desta Casa;
§ 2º - O procedimento assegurará a efetivação do contraditório e da ampla defesa, por parte da empresa concessionária, em todas as suas fases, e o parecer final será submetido à apreciação do Prefeito Municipal que decidirá o acatamento, ou não, do parecer da Comissão, sempre em decisão fundamentada.
§ 3º – A revogação da concessão, respeitado o procedimento acima, poder-se-á fazer mediante rescisão do contrato ou mediante encampação, obedecido, nesse caso, o disposto no art. 36 desta Lei.
Art. 36 - Executada a revogação da concessão, o Município poderá imitir-se na posse dos bens objeto da concessão pelo prazo necessário à regularização do sistema, sendo que o ato que determinar sua imissão na posse fixará o prazo de sua duração, bem como a forma de devolução.
Art. 37 - A concessionária responde civilmente pelos danos que causar a terceiros e aos bens públicos, bem como pelos seus prepostos nessa condição, na forma da lei.
Art. 38 - Em todos os casos, nos processos previstos nesta Lei para a aplicação de penalidades, assegurar-se-á o direito da ampla defesa e do contraditório.
CAPÍTULO VII
DA DESISTÊNCIA DA OPERAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA
Art. 39 - Caso a concessionária não demonstre interesse em prosseguir com a operação das linhas, deverá notificar ao Município com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Art. 40 - No caso do artigo anterior, o Município poderá requisitar a frota da concessionária pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a fim de evitar a solução de continuidade aos serviços e para que possa substituir a concessionária desistente.
Art. 41 - Antecipadamente ao ato de imissão de posse, far-se-á a avaliação judicial dos bens a ser objeto da imissão, devendo ser devolvidos ao término do prazo estabelecido, nas mesmas condições de uso.
Parágrafo único. Enquanto perdurar a imissão de posse, o município garantirá a concessionária desistente a depreciação e a remuneração do capital, conforme descrito nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS.
Art. 42 - São direitos dos usuários:
I - ser transportado com segurança dentro das linhas e itinerários fixados pelo Município, em velocidade compatível com as normas legais.
II - ser tratado com urbanidade e respeito pela concessionária, através de seus prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização do Município;
III - ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade e eficiência dos serviços;
IV - utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pelo Município;
V - ter prioridade, por ocasião do planejamento do sistema de tráfego nas vias públicas, sobre o transporte individual;
VI - após ás 22h00m, solicitar a parada dos veículos em pontos diversos dos estabelecidos, observados os itinerários e horários definidos pelo Município, para sua comodidade e segurança, na forma do regulamento, que especificará os pontos de parada e as linhas abrangidas pelo presente dispositivo;
VII - receber da empresa concessionária as informações necessárias sobre as características do serviço, incluindo horários, tempo de viagem e o ponto final, localidades atendidas, tarifas e outras relacionadas com o serviço;
VIII - receber da empresa concessionária, em caso de acidente, imediata e adequada assistência, bem como todas as informações necessárias para o saque do seguro obrigatório - DPVAT e do seguro de responsabilidade civil facultativa, se for o caso;
IX - receber do órgão municipal, responsável pela fiscalização do serviço, e da concessionária, todas as informações para a defesa de interesse individual ou coletivo;
X - ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;
§ 1º - O usuário do serviço terá recusado o embarque, ou determinado seu desembarque, quando:
I - em visível estado de embriaguez;
II - portar arma, quando não autorizado pela autoridade competente;
III - transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica;
IV - transportar ou pretender embarcar com animais domésticos ou silvestres, quando não devidamente acondicionados ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares;
V - pretender embarcar objeto de dimensão e acondicionamento incompatível com o sistema de transporte;
VI - comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros;
VII - fazer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pelo motorista ou cobrador;
VIII - demonstrar incontinência de comportamento;
IX - recusar-se ao pagamento da tarifa;
X – fumar no interior do Veículo;
XI – portar, fazer uso, entregar ou distribuir a outrem produto tóxico ou substância entorpecente de uso ou porte proibido, na forma da Legislação Federal, Estadual e Municipal.
XII – vender, distribuir, entregar, mesmo que gratuitamente, materiais, concedente;
XIII - pedir, solicitar ou exigir colaboração ou ajuda financeira, a qualquer título, divulgar mercadorias e propagandas no interior dos veículos e terminais, sem expressa autorização do poder interior dos veículos e terminais, salvo se com expressa e prévia autorização do Poder Concedente.
§ 2º - O poder executivo afixará, em lugar visível e de fácil acesso aos usuários, no local de venda de passagens e nos terminais e as concessionárias no interior dos veículos, a transcrição das disposições deste artigo.
§ 3º - É assegurado a qualquer pessoa o acesso às informações e a obtenção de cópias autenticadas de quaisquer atos, decisões, despachos ou pareceres relativos ao transporte coletivo, observadas as disposições legais atinentes à espécie.
Art. 43 - Para garantir o conforto e a segurança do sistema, os veículos operarão com controle de passageiros mediante relógio marcador lacrado, admitidos passageiros em pé, até o limite de sete por metro quadrado, o que também fica definido como parâmetro da capacidade dos veículos para fins de dimensionamento.
Art. 44 - O Município e a concessionária manterão serviços de atendimento aos usuários para reclamações, sugestões e informações, objetivando a melhoria e o aperfeiçoamento do sistema.
Parágrafo único. As reclamações relativas à prestação do serviço público de transporte coletivo poderão ser encaminhadas pelo usuário ao órgão do poder concedente, encarregado do gerenciamento, ou diretamente à concessionária que deverão dar-lhes a devida tramitação, informando ao reclamante, no prazo de quinze dias, a solução a respeito.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Art. 45 - Ao Conselho Municipal de Transporte, de caráter eminentemente consultivo, compete apreciar, discutir e apresentar sugestões relativamente aos temas ligados ao transporte coletivo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Transporte terá prazo máximo de 15 (quinze) dias para apreciar e deliberar, ainda que em caráter indicativo, sobre as questões e sugestões relativas aos temas encaminhados pelo poder concedente ou seus membros.
Art. 46 - O Conselho Municipal de Transporte será constituído por decreto do Prefeito Municipal e integrado por 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades:
I – da Prefeitura Municipal de Itaperuçu;
II – dos usuários;
III – da empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros;
Parágrafo único. O Presidente será necessariamente o representante da Administração Municipal, sendo que o secretário do Conselho Municipal de Transporte será eleito entre seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 - A concessionária não poderá substituir seus veículos antes do término da vida útil sem autorização formal do poder concedente.
Art. 48 - O Município terá prioridade de compra dos veículos da concessionária pelo valor residual descrito no art.10, inciso II.
Art. 49 - O edital de licitação para a delegação do serviço de transporte coletivo de passageiros, dentre outras especificações, estabelecerá que o custo de capital dos veículos usados seja remunerado, levando-se em consideração apenas o saldo de vida útil dos mesmos.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a vida útil dos veículos será apurada com base no ano de fabricação/modelo constante no certificado expedido pela repartição de trânsito.
Art. 50 – O Prefeito Municipal, mediante decreto, com base nos estudos técnicos e econômicos, determinará, na forma desta Lei:
I – o termo de início do prazo da concessão, bem como os requisitos para prorrogação, obedecidos os prazos e regras gerais definidos por esta Lei;
II – as características básicas da infraestrutura, dos equipamentos e dos veículos mais adequados para a execução do sistema de transporte, consoante os modais operacionais definidos por esta Lei, de acordo com as necessidades operacionais do sistema;
III – a possibilidade do poder concedente determinar à concessionária a realização de obras e melhorias nos equipamentos urbanos e vias urbanas utilizadas para a realização das atividades do sistema de transporte coletivo urbano, assegurada a empresa concessionária à remuneração dos investimentos realizados, compondo tais investimentos extraordinários a equação econômico e financeira do contrato de concessão para todos os fins de direito.
IV – as formas de remuneração do serviço.
Art. 51 – Os contratos para a execução dos serviços concedidos, de que trata esta Lei, regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, no que for compatível.
Parágrafo único. Os contratos devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e das propostas a que se vinculam, sendo cláusulas necessárias às previstas no art. 23 da Lei no 8.987/95, na Lei Orgânica do Município e nas demais já especificadas pela presente Lei, bem como as a seguir arroladas:
I – o objeto, seus elementos característicos, e prazos da concessão;
II – o regime de execução;
III – o valor e a forma da remuneração;
IV – os direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, especialmente em relação a alterações e expansões, a ser realizada, sempre no sentido de restar resguardada a eficiente prestação do serviço de transporte coletivo urbano;
V – os direitos dos usuários, especialmente àqueles referentes à qualidade dos serviços;
VI – os prazos de início da operação;
VII – as garantias oferecidas para assegurar a plena execução dos contratos;
VIII – as penalidades contratuais e administrativas as quais estarão sujeitas a empresa concessionária do serviço, e sua forma de aplicação;
IX – os critérios e as fórmulas de cálculo das amortizações e depreciações dos investimentos que se fazem necessários para a operação da concessão;
X – os bens reversíveis e critérios de reversão;
XI – especificação dos casos de rescisão, encampação e intervenção;
XII – a obrigação das empresas concessionárias de manter, durante todo o prazo de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações pelas mesmas assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
XIII – o respeito à necessidade de adequação entre a demanda necessária e as linhas criadas para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da concessão.
Art. 52 – É vedada a subconcessão dos serviços delegados mediante concessão, bem como qualquer forma de cessão de direitos relativos à operação do sistema, salvo expressa e prévia autorização do poder concedente.
Art. 53 - A empresa concessionária organizará seus quadros de pessoal de modo que sejam reservados cargos para serem exercidos por portadores de deficiência, em atividades que lhes sejam compatíveis, conforme as prescrições de lei federal específica.
Art. 54 – O gerenciamento se fará mediante a adoção preferencial de sistemas de bilhetagem eletrônica, especialmente visando o controle do número de passageiros, controle do vale transporte, do passe escolar e das gratuidades, bem como de modo a possibilitar integrações temporais de sistema e outros avanços no sentido da maior qualidade e eficiência e desoneração da tarifa.
Art. 55 – A empresa concessionária, vencedora do processo de licitação, terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da assinatura do contrato de concessão, para iniciar a completa operação de transporte coletivo, ficando obrigada à atual empresa permissionária, se houver, manter a operação regular até a completa sucessão do sistema.
Art. 56 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 57 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
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Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 10 de julho de de 2018.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:A34BC97F