ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.573 DE 13 DE MAIO DE 2020

Altera dispositivos da Lei Municipal de nº 1567/2020, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Altera o art. 1º da Lei 1567/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Visando a adoção de medidas para garantir a prevenção do contágio pelo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19, o Município de Candói, estabelecerá horários de atendimento ao comércio local, e os regulamentará por Decreto Municipal, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas, e ante a situação fática da saúde local, observando-se as seguintes restrições

:

§ 1º - Os estabelecimentos não poderão promover aglomerações de pessoas, devendo obedecer o limite de distância mínima e lotação máxima dos estabelecimentos, conforme recomendações de segurança;

 

§ 2º - O controle do fluxo de pessoas previstos no parágrafo anterior será de responsabilidade dos proprietários do estabelecimento comercial, sujeito à fiscalização do poder público;

 

§ 3º - Os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar álcool em gel na entrada dos estabelecimentos, com funcionário realizando a entrega para utilização imediata dos consumidores que adentrarem ao recinto.

 

§ 4º - Os estabelecimentos comerciais deverão exigir uso de máscara de clientes e funcionários, impedindo a entrada de pessoas sem o devido equipamento.

 

§ 5º - Os estabelecimentos comerciais deverão realizar controle de acesso ao estabelecimento, bem como organizar filas com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas.”

 

Art. 2º - Altera o art. 3º da Lei 1567/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Fica proibido enquanto perdurar a situação de emergencial de saúde, a permanência de pessoas nas ruas, ou qualquer local público, no horário compreendido entre 23 horas às 06 horas (toque de recolher), sob pena de aplicação de multa de 10 UFM, e em caso de reincidência ou resistência, apoio policial para identificação e autuação do infrator ou responsável.”

 

Art. 3º - Os demais dispositivos legais permanecem inalterados.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2020.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


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Rodrigo Miss
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