ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 20/2017

Súmula: Altera lei municipal que estabeleceu normas para exploração do serviço de táxi no Município e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - O parágrafo único do artigo terceiro da Lei Municipal nº 05/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 3º)-...

Parágrafo Único – Fica limitada a concessão de licença tomando por parâmetro um veículo/taxi a cada mil “habitantes/munícipes”.”

 

Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 05/2016 passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

 

“Art. 4º)- Verificada a necessidade de concessão de novas licenças de táxis para operação no território do município, considerando a necessidade e o interesse da população, o Executivo Municipal publicará no órgão oficial “Edital” para que os interessados se habilitem, no qual será fixado:

I - o número de novos licenciamentos de táxis a serem acrescidos;

II - a localização dos pontos;

III - os requisitos para o licenciamento, para apresentação em no máximo 10 (dez) dias:

a)- motorista com habilitação regular perante o Detran/PR;

b)- todos os itens elencados no artigo 7º (sétimo) desta lei e seus parágrafos.

c)- veículo com no máximo 10 (dez) anos de fabricação.

 

Parágrafo Primeiro – Para criação de novos “pontos de táxi” deverão ser observados o contido no parágrafo quarto do artigo primeiro dessa Lei.

Parágrafo Segundo – Os beneficiados com a concessão de novas licenças deverão, dentro de 90 (noventa) dias, no máximo, colocar em condição de tráfego, o veiculo licenciado.

Parágrafo Terceiro – A licença será concedida para um veiculo somente. Para se transportar com dois ou mais carros haverá necessidade de se requer nova licença.”

 

Art. 3º - Fica acrescentado ao artigo 5º da Lei Municipal nº 05/2016, o parágrafo quinto, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º

Parágrafo Primeiro – ...

Parágrafo Segundo – ...

Parágrafo Terceiro – ...

Parágrafo Quarto – ...

Parágrafo Quinto – Com o óbito do proprietário/beneficiado com a concessão da licença, encerrar-se-á a mesma. Herdeiros e/ou meeira não possuem direito a licença.”

 

Art. 4º - O artigo dezessete da Lei Municipal nº 05/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17- Os proprietários e motoristas de táxi, que já estejam exercendo este serviço, bem como os novos, devem providenciar o cadastro e/ou regularização do veiculo junto a municipalidade, inclusive com a colocação de faixa lateral nas cores que compõe a bandeira do município (verde, vermelho e branco) e outra identificação, caso queira, do veiculo como taxi.

Parágrafo Primeiro – Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da entrada em vigência desta lei para o cumprimento do contido no caput deste artigo.

Parágrafo Segundo – Com o término do prazo fixado no parágrafo anterior, a municipalidade exercerá o direito de vistoria e poderá até cassar a licença concedida e aplicar as penas constantes nessa lei ao infrator, eis que nenhum veiculo TAXI poderá transitar sem estar devidamente vistoriado.”

 

Art. 5º– Revoga-se o artigo 18 da Lei Municipal nº 05/2016.

 

Art. 6º– Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 05/2016 de 17 de março de 2016.

 

Art. 7º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 29 de junho de 2017.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:A34DF48C