ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 907/2022. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 901.164,00 (NOVECENTOS EM UM MIL E CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

LEI Nº 907/2022.

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 901.164,00 (NOVECENTOS EM UM MIL E CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Srª. Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 901.164,00 (Novecentos e um mil e cento e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 02 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional : 10.301.0006.2504 Increm.Temp.Custeio Serv.At.Bás-Cumpr.Metas

xxx 3.3.90.30.00.00 1494 Material de Consumo R$ 300.000,00

xxx 3.3.90.39.00.00 1494 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$ 601.164,00

Total R$ 901.164,00

 

Artigo 2º - Constitui para a cobertura do referido crédito suplementar de que trata a Lei nº 857/2021, os recursos provenientes de Emendas Parlamentares indicadas pelos Deputados (Deputada Federal Aline Sleutjes e Deputado Federal José Aroldo Souza Martins), o valor de R$ 901.164,00 (Novecentos e um mil e cento e sessenta e quatro reais).

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art.1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 - PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 - LDO para compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 03 de agosto de 2022.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:A34E292D