ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3887/2020
L E I Nº 3.887/2020
Data : 12 de março de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 599.469,30 (Quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 599.469,30 (Quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), para Sistema de Esgotamento Sanitário (Invernada, Sertãozinho e Lagoa de Tratamento) referente ao Convênio TC/PAC 0313/2014 Funasa.
06 – SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
06.002 – Divisão de Obras
17.511.0419.1-003 – Sistema de Esgotamento Sanitário Convênio TC/PAC 0313/2014 Funasa
2133 0946 03.99.01.02 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações............................411.535,67
2134 0000 01.07.00.00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações..................187.933,63
Total........................599.469,30
Art. 2º - Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior da fonte 946 no valor de R$ 147.932,52, excesso de arrecadação de R$ 263.603,15 mais o devido cancelamento no valor de R$ 187.933,63. Totalizando R$ 599.469,30
06 – SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
06.002 – Divisão de Obras
04.452.0430.2-028 – Conservação e Restauração de Rodovias de Infraestrutura
2120 0000 01.07.00.00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações...................187.933,63
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 12 de março de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Roberto Cosmo
Código Identificador:A34EE851