ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1010, DE 12 DE MAIO DE 2025

“Estabelece a proporção mínima de banheiros por número de pessoas em eventos realizados pelo Município de Tijucas do Sul, determina a separação dos banheiros femininos e masculinos, e estabelece normas para a manutenção e limpeza adequada dos sanitários durante os eventos”.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Adilson Luis de Oliveira, Jelson Adriano Klakoski, Juliano dos Santos e Sidinei José de Lima, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido que, nos eventos realizados pelo Município de Tijucas do Sul, a quantidade mínima de banheiros a ser disponibilizada deverá estar em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução SESA Nº 595/2017, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e com as orientações sanitárias e regulamentos aplicáveis ao estado do Paraná e ao município.

Parágrafo único. A quantidade mínima de banheiros será determinada com base na proporção de 1 (um) banheiro para cada 100 (cem) pessoas presentes no evento, ou conforme a recomendação técnica vigente, podendo ser ajustada conforme a natureza do evento, o tempo de duração e a previsão de público.

 

Art. 2° Fica estabelecido que em cada área de banheiro (feminino, masculino e banheiros acessíveis), deverão contar com no mínimo, um ponto de lavatório par higienização das mãos, com fornecimento adequado de sabonete, água e toalhas ou meios alternativos de secagem.

Parágrafo único. Os lavatórios deverão estar localizados em áreas de fácil acesso e visibilidade, com a devida sinalização, de modo a garantir o uso eficiente e a higiene adequada por parte dos participantes do evento.

 

Art. 3° Os banheiros destinados ao público feminino e masculino deverão ser separados em locais distintos, visando garantir a privacidade e evitar o uso indevido dos sanitários.

Parágrafo único. Ainda, deverão ser disponibilizados banheiros acessíveis para pessoas com deficiência (PCD), em conformidade com as normas de acessibilidade.

 

Art. 4º A organização do evento deverá garantir a manutenção e limpeza constante dos banheiros, com a devida reposição de materiais, como papel higiênico, sabonete e toalhas, bem como a higienização periódica dos sanitários, durante todo o evento.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2025.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:A356F46D