ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1767/2023

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 110.676,66 (cento e dez mil com seiscentos e setenta e seis reais com sessenta e seis centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 110.676,66 (cento e dez mil com seiscentos e setenta e seis reais com sessenta e seis centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE

08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS

17.511.00131 – 011 POÇOS ARTESIANOS

44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 48.493,93

 

08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.782.00171 – 019 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS

44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 62.182,73

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Anulação:

08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE

08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - PJ R$110.676,66

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 10 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:A358090D