ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI N° 567/2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - RECURSOS LIVRES

LEI Nº 567/2021

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

F000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

79

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

35.000,00

80

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

 

F000

06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços

99

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

7.000,00

 

F000

06.003.28.846.0000.2.011 – Encargos com Inativos e Pensionistas

110

3.1.90.01 – Aposentadoria RPPS Reserva Remun e Ref

R$

10.000,00

 

 

TOTAL

R$

57.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

F000

02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito

17

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

20.000,00

18

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$

7.000,00

 

 

TOTAL

R$

27.000,00

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

F000

06.003.28.846.0002.2.011 – Encargos com Inativos e Pensionistas

113

3.1.90.03 – Pensões do RPPS e do Militar

R$

20.000,00

 

 

TOTAL

R$

20.000,00

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA M AMB TURISMO

 

F000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

168

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

10.000,00

 

 

TOTAL

R$

10.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

57.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 021/2017 de 27/04/2017 (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2021 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 337/2020 de 29/06/2020 (LDO 2021), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (10/12/2021).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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