ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria Municipal de Assistencia Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CONJUNTA CMAS E CMDCA

Resolução Conjunta n. º 05/2026

 

Dispõe sobre o Projeto “Seu Mundo é o meu Mundo - Fase III”- prazo de 12 meses, que será executado pela entidade APAE de Sarandi/PR.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social e o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 2128 e suas alterações, no uso de suas competências e atribuições legais, reunido em plenária extraordinária em 26 de Outubro deste ano, e:

 

CONSIDERANDOo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8.069/1990), Capítulo II – Das Entidades de Atendimento;

 

CONSIDERANDOa Lei Municipal n.º 2128/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDOa Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e a Lei Municipal n.º 2908/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDOa Lei Municipal n.º 2128/2014 e suas alterações - Artigo 12.º - Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;XV - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDOa apresentação do Ofício APAE n.º 182/2026 pela representante da APAE, em que solicita a aprovação do Projeto “Seu Mundo é o meu Mundo - Fase III”;

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º- Aprovar o Projeto “Seu Mundo é o meu Mundo - Fase III”- meta de atendimento : 30 crianças, pelo prazo de 12 meses, que será executado pela entidade APAE de Sarandi/PR, no valor total de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), o projeto tem o objetivo de proporcionar às crianças e adolescentes com deficiência intelectual associado ao TEA matriculados na APAE de Sarandi, o acesso às terapias ABA e DEVER, que irão auxiliar no processo ensino aprendizagem, possibilitando melhorias na convivência familiar e social desse indivíduo.

 

Artigo 2º –Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sarandi/PR, 29 de Outubro de 2026.

 

LUCINEIRE AP. MONTINI DE OLIVEIRA   

Presidente do CMDCA                    

2026 a 2027 

                                      

MARIUZA BUENO F. SANDANO

Presidente do CMAS

2026 a 2027


Publicado por:
Marisa De Almeida
Código Identificador:A35B0F2B