ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 67/2026

 

Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Educação do Município de Fênix – Estado do Paraná e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação – Lei nº 15.388/2026, que prevê a instituição de instâncias permanentes de participação e monitoramento;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação (FME) do Município de Fênix – Paraná, instância permanente de caráter consultivo, propositivo, mobilizador, de monitoramento e avaliação das políticas educacionais, com a finalidade de promover a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de educação no âmbito municipal.

 

Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

 

I – participar da elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação do Município de Fênix;

II – promover a articulação entre o Poder Público e a Sociedade Civil na formulação, implementação e avaliação das políticas educacionais;

III – convocar, organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação;

IV – acompanhar e monitorar a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

V – propor diretrizes e ações voltadas ao fortalecimento da educação pública municipal;

VI – contribuir para a garantia do direito à educação com qualidade social, observados os princípios da gestão democrática;

VII – acompanhar e promover debates sobre as políticas educacionais desenvolvidas no âmbito municipal, estadual e nacional;

VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será composto por 01 representante titular e 01 representante suplente dos seguintes segmentos;

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Profissionais da Educação da Rede Municipal;

III – Diretores Escolares;

IV – Conselhos Municipais: Educação, FUNDEB, Alimentação Escolar, entre outros);

V – Estudantes;

VI – Pais ou responsáveis;

VII – Rede Estadual de Ensino;

VIII – Instituições de Ensino Superior;

IX – Sociedade Civil Organizada;

X – Outros órgãos e Entidades Vinculados à Educação.

 

§ 1º A composição deverá garantir representatividade e pluralidade.

§ 2º Os membros serão designados por ato do Poder Executivo, mediante indicação de seus respectivos segmentos.

 

Art. 4º O mandato dos membros do Fórum será de 02 anos, permitida uma recondução.

 

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação terá a seguinte estrutura mínima:

I – Plenária;

II – Coordenação;

III – Semana Executiva;

IV – Comissões Temáticas (quando necessário).

 

Art. 6º O funcionamento do Fórum será regulamentado por Regimento Interno, a ser aprovado por seus membros no prazo de até 30 dias após sua instalação.

Art. 7º O Departamento Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Fórum.

Art. 8º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fênix, 04 de agosto de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:A3671685