ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4635/2016, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4336, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 51/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 4336, de 26 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O prazo para conclusão da construção da obra é até 31 de dezembro de 2018.”
Parágrafo único. O projeto de edificação sobre a área deve observar as regras do Plano Diretor naquela região”.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4444/2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 04 de outubro de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:A38146CE