ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2017

SÚMULA – Altera a Lei Complementar n.º 001/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna).

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º - Fica acrescido o inciso III, ao artigo 32 da Lei Complementar n.º 001/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna) o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“III – Por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime previdenciário a que o servidor esteja vinculado, seja ele próprio ou o regime geral da previdência social.”

 

Art. 2º - Fica incluído o art. 56-A a Lei Complementar n.º 001/2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 56-A – Poderá o Município dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras promover por ocasião das comemorações natalinas, confraternização anual dos servidores públicos, com entrega de cestas natalinas”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 12 de Dezembro de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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