ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO Nº 217/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 217/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta a fruição das folgas compensatórias decorrentes de serviços prestados à Justiça Eleitoral no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução TSE nº 22.747/2008;
DECRETA:
Art. 1º O servidor público municipal convocado para prestar serviços à Justiça Eleitoral fará jus à dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo da remuneração ou de qualquer outra vantagem.
Art. 2º Para reconhecimento do direito, o servidor deverá encaminhar, por meio do sistema 1Doc, ao Setor de Recursos Humanos, documento expedido pela Justiça Eleitoral que comprove os dias de convocação e o respectivo direito às folgas compensatórias.
Parágrafo único. O Setor de Recursos Humanos manterá controle individualizado das folgas adquiridas, usufruídas e remanescentes.
Art. 3º As folgas compensatórias poderão ser usufruídas de forma contínua ou fracionada, mediante prévio alinhamento entre o servidor e a chefia imediata, observadas a continuidade e a regularidade do serviço público.
§ 1º A definição das datas de fruição observará a organização administrativa de cada Secretaria ou órgão, de modo a compatibilizar o exercício do direito com a continuidade do serviço público.
§ 2º Havendo acúmulo de folgas em razão de necessidade ou conveniência da Administração, caberá à chefia competente estabelecer, de ofício, as respectivas datas de fruição.
Art. 4º O direito às folgas compensatórias permanecerá hígido enquanto perdurar o vínculo funcional do servidor com o Município, não podendo ser declarado extinto exclusivamente pelo decurso do tempo.
Art. 5º Os Secretários Municipais e chefias imediatas deverão observar as disposições deste Decreto na organização das escalas e na análise dos requerimentos de fruição das folgas eleitorais.
Art. 6º Fica revogado o Decreto Municipal nº 176/2026.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 16 de novembro de 2026.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilmara Dalla Riva
Código Identificador:A38B89C8