ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.384/2025
SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 2.174/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o inciso III, do § 1º, do artigo 127-A da Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29 de setembro de 2009, incluído pela Lei Municipal nº 2.885/2017, de 28 de setembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 127-A - ...
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14, da lista de serviços constante do anexo I;”
Art. 2º - Fica acrescido à lista de serviços, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29 de setembro de 2009, alterado pela Lei Municipal nº 2.885/2017, de 28 de setembro de 2017, o item 11.05, com a seguinte redação:
ANEXO I
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
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ITEM |
LISTA DE SERVIÇOS |
VALOR FIXO |
ALÍQUOTA |
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11.05 |
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. |
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3% |
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Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Roni Everson Favero
Código Identificador:A399D6D2