ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 032/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 032/2024
altera a lei complemenar nº 001/2012 que dispõe o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de santa cruz de monte castelo/pr e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o § 2º e incluiu o § 3º do artigo 53 do artigo 90 da Lei Complementar nº 001/2012, ao qual passará a seguinte redação:
Art. 53 .......
§ 1º...
§ 2º - O vencimento inicial da carreira de Professor e Professor de Educação Infantil é o valor correspondente a classe 1 (um) do nível PA, cujo o valor deverá corresponder ao Piso Nacional dos Profissionais da Educação Básica, com o acréscimo de 10% (dez por cento), proporcionalmente a carga horária.
§ 3º - Para o Professor e Professor de Educação Infantil do quadro em extinção, constituídos pelos níveis PD e PE, que possuem habilitação em magistério e nível médio e licenciatura curta, o vencimento inicial deverá corresponder ao Piso Nacional dos Profissionais da Educação Básica, proporcionalmente a carga horária.
Art. 2º Exclui o Parágrafo único do artigo 90 da Lei Complementar nº 001/2012.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de abril de 2024.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:A39D25AD