ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 628/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências.
Art. 1º. – Autoriza a abertura de mais 5 (cinco) vagas do cargo de PROFESSOR, no Processo Seletivo Simplificado de que trata a Lei Municipal n.º 526, de 10 de dezembro de 2.021.
Parágrafo único: Fica desde já autorizada a convocação dos candidatos remanescentes do PSS vigente, em ordem de classificação.
Art. 2º. – Em razão do disposto no artigo 1º, a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 526, de 10 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo seletivo simplificado, na forma prevista em Lei, para o provimento de 28 (vinte e oito) vagas no cargo de PROFESSOR, nível 01-A, Classe MG1-1.”
Art. 3º. - Autoriza a abertura de mais 2 (duas) vagas do cargo de Auxiliar Infantil e 5 (cinco) vagas no cargo de Zelador, no Processo Seletivo Simplificado de que trata a Lei Municipal n.º 505, de 13 de julho de 2021.
Parágrafo único: Fica desde já autorizada a convocação dos candidatos remanescentes do PSS vigente, em ordem de classificação.
Art. 4º. - Em razão do disposto no artigo 1º, a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 505, de 13 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo seletivo simplificado, na forma prevista em Lei, para o provimento de 02 (duas) vagas no cargo de PSICOLOGO, nível 13; 19 (dezenove) vagas no cargo de AUXILIAR INFANTIL, nível 03; 15 (quinze) vagas no cargo de ZELADOR, nível 03; 01 (uma) vaga no cargo de EXECUTOR DE SERVIÇOS GERAIS, nível 03, e formação de cadastro reserva de até 05 (cinco) vagas no cargo de MOTORISTA DE ÔNIBUS, nível 05.”
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 21 de Março de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:A39E4B30