ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.365/2026
Súmula: “Autoriza a Cessão de Uso de equipamentos agrícolas à ASSOCIAÇÃO PW, conforme especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de equipamentos agrícolas com a ASSOCIAÇÃO PW, inscrita no CNPJ nº 68.720.218/0001-54, entidade associativa de caráter comunitário com sede na localidade de Rio do Poço, Município de Contenda/PR.
Parágrafo único. Os equipamentos objeto da cessão de uso de que trata o caput deste artigo possuem as seguintes descrições:
I – 01 (uma) Pá Agrícola Dianteira;
II – 01 (uma) Roçadeira Hidráulica Agrícola.
Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade promover a utilização coletiva dos equipamentos em benefício dos produtores rurais representados pela ASSOCIAÇÃO PW, contribuindo para o fortalecimento da agricultura familiar, ampliação do acesso à mecanização agrícola e desenvolvimento rural sustentável.
Art. 3º O Termo de Cessão de Uso terá vigência de até 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos, sucessivamente, mediante demonstração da permanência do interesse público, manutenção da regularidade jurídica e documental da entidade, observância das disposições legais aplicáveis e formalização do respectivo termo aditivo.
Art. 4º Os equipamentos permanecerão incorporados ao patrimônio do Município de Contenda, não havendo transferência de propriedade à entidade beneficiária.
Art. 5º A ASSOCIAÇÃO PW será responsável pela guarda, conservação, manutenção e correta utilização dos equipamentos, nos termos estabelecidos no respectivo Termo de Cessão de Uso.
Art. 6º Constatada irregularidade, descumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Cessão de Uso, desvio de finalidade, utilização inadequada dos equipamentos ou superveniência de interesse público devidamente justificado, os bens retornarão ao patrimônio e à posse direta do Município, mediante ato próprio do Poder Executivo.
Art. 7º A fiscalização da execução da cessão de uso será realizada pela Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente, por intermédio de servidor formalmente designado.
Art. 8º A minuta do Termo de Cessão de Uso constitui parte integrante da presente Lei, na forma do ANEXO ÚNICO.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 17 de junho de 2026.
ANTÔNIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MINUTA
TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
O MUNICÍPIO DE CONTENDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.105.519/0001-04, com sede na Avenida João Franco, nº 400, Centro, Contenda/PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO PW, entidade associativa de caráter comunitário, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 68.720.218/0001-54, com sede na localidade de Rio do Poço, Município de Contenda/PR, neste ato representada por seu Presidente, Sr. EDUARDO PIOVEZANI, CPF 048.903.649-00, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolve firmar o presente Termo de Cessão de Uso, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº xxx/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto da presente cessão de uso gratuita a disponibilização à CESSIONÁRIA dos seguintes equipamentos pertencentes ao patrimônio do Município de Contenda:
I – 01 (uma) Pá Agrícola Dianteira;
II – 01 (uma) Roçadeira Hidráulica Agrícola.
§1º Os equipamentos permanecem incorporados ao patrimônio público municipal, inexistindo qualquer transferência de propriedade à CESSIONÁRIA.
§2º Os bens deverão permanecer identificados com seus respectivos registros patrimoniais durante toda a vigência da cessão.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE PÚBLICA
A presente cessão destina-se à utilização coletiva dos equipamentos em benefício dos produtores rurais representados pela CESSIONÁRIA, contribuindo para o fortalecimento da agricultura familiar, melhoria das condições de produção, ampliação do acesso à mecanização agrícola e promoção do desenvolvimento rural sustentável.
§1º A cessão não constitui benefício privado à entidade beneficiária, figurando a CESSIONÁRIA como instrumento de organização comunitária destinado a viabilizar a adequada utilização dos equipamentos em benefício da coletividade rural.
§2º Os equipamentos deverão ser utilizados exclusivamente para finalidades compatíveis com o interesse público que fundamenta a presente cessão.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
A presente cessão vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado da data de sua assinatura.
Parágrafo único. O prazo da cessão poderá ser renovado por iguais períodos, sucessivamente, mediante demonstração da permanência do interesse público, manutenção da regularidade jurídica e documental da entidade, apresentação dos registros e relatórios exigidos, observância das disposições legais aplicáveis e formalização do respectivo termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Compete à CESSIONÁRIA:
I – utilizar os equipamentos exclusivamente para as finalidades previstas neste instrumento;
II – assegurar a utilização coletiva dos equipamentos pelos produtores rurais beneficiários;
III – disponibilizar trator compatível, operador devidamente capacitado e demais meios necessários à operação dos equipamentos cedidos, assumindo integralmente os custos decorrentes de sua utilização;
IV – arcar integralmente com as despesas de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra, peças, componentes e demais materiais necessários à conservação dos equipamentos;
V – zelar pela guarda, conservação e segurança dos equipamentos;
VI – comunicar imediatamente ao Município qualquer dano, furto, roubo, acidente, sinistro ou ocorrência que possa comprometer a integridade dos bens;
VII – permitir o livre acesso da fiscalização municipal aos equipamentos, documentos e registros relacionados à presente cessão;
VIII – manter sua regularidade jurídica e documental durante toda a vigência da cessão;
IX – comunicar ao Município qualquer alteração estatutária, alteração de diretoria ou alteração cadastral relevante;
X – manter interlocução permanente com o Município por intermédio de seu Presidente, prestando as informações e esclarecimentos solicitados pela fiscalização municipal.
CLÁUSULA QUINTA – DOS REGISTROS DE UTILIZAÇÃO
A CESSIONÁRIA deverá manter registros atualizados de utilização dos equipamentos, contendo, no mínimo:
I – data da utilização;
II – equipamento utilizado;
III – local da execução dos serviços;
IV – responsável pela operação.
§1º Os registros deverão permanecer arquivados durante toda a vigência da cessão.
§2º Os registros deverão ser apresentados ao Município sempre que solicitados.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RELATÓRIOS
A CESSIONÁRIA deverá apresentar relatório anual à Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente contendo:
I – descrição das atividades realizadas;
II – demonstrativo de utilização dos equipamentos;
III – relação das manutenções executadas;
IV – registros fotográficos das atividades desenvolvidas
V – quantitativo estimado de horas de utilização.
Parágrafo único. Os relatórios deverão ser apresentados a Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente até 31 de janeiro do exercício subsequente.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
A manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos será de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA.
Parágrafo único. Os comprovantes das manutenções realizadas deverão permanecer arquivados e disponíveis para fiscalização durante toda a vigência da cessão.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução da presente cessão será exercida pela Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente, por intermédio de servidor formalmente designado mediante Portaria.
§1º Compete ao servidor designado acompanhar a utilização dos equipamentos, verificar o cumprimento da finalidade pública da cessão, analisar registros e relatórios, solicitar documentos e informações, realizar inspeções e emitir relatórios de acompanhamento.
§2º A CESSIONÁRIA deverá franquear integral acesso aos equipamentos, documentos e registros relacionados à presente cessão.
§3º Constatada qualquer irregularidade, o servidor responsável comunicará imediatamente o fato ao Gestor da Secretaria Municipal de Indústria, agropecuária e Meio Ambiente para adoção das providências cabíveis.
§4º O servidor designado poderá recomendar a suspensão temporária da utilização dos equipamentos quando identificar situação que coloque em risco a integridade dos bens ou o cumprimento da finalidade pública da cessão.
§5º A fiscalização exercida pelo Município não afasta nem reduz a responsabilidade da CESSIONÁRIA pela guarda, conservação e correta utilização dos equipamentos.
CLÁUSULA NONA – DAS VEDAÇÕES
É vedado à CESSIONÁRIA:
I – utilizar os equipamentos para finalidade diversa daquela prevista neste instrumento;
II – utilizar os equipamentos para fins político-partidários, eleitorais ou para promoção pessoal de agentes públicos, dirigentes associativos ou candidatos;
III – destinar os equipamentos ao uso exclusivo ou permanente de qualquer associado, dirigente ou terceiro determinado;
IV – alienar, vender, gravar, oferecer em garantia ou praticar qualquer ato de disposição dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE
A CESSIONÁRIA responderá integralmente pelos danos causados aos equipamentos quando decorrentes de dolo, culpa, negligência, imprudência, imperícia, utilização inadequada ou descumprimento das obrigações previstas neste instrumento.
Parágrafo único. A CESSIONÁRIA responderá igualmente pelos prejuízos decorrentes de furto, roubo, extravio, perda ou sinistro dos equipamentos quando constatada omissão quanto aos deveres de guarda, conservação e segurança dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REVOGAÇÃO E RETOMADA DOS BENS
A presente cessão possui natureza precária e poderá ser revogada unilateralmente pelo Município, mediante decisão administrativa fundamentada, sempre que constatado:
I – desvio de finalidade;
II – utilização inadequada dos equipamentos;
III – ausência de manutenção adequada;
IV – descumprimento das obrigações assumidas;
V – superveniência de interesse público.
§1º A revogação não gerará qualquer direito à indenização ou compensação à CESSIONÁRIA.
§2º Determinada a devolução dos equipamentos, a CESSIONÁRIA deverá restituí-los ao Município no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§3º Quando a revogação decorrer de descumprimento das obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA, será assegurada prévia notificação para apresentação de esclarecimentos, sem prejuízo da adoção imediata de medidas destinadas à proteção do patrimônio público quando a situação assim exigir.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DEVOLUÇÃO
Ao término da cessão ou em caso de revogação, os equipamentos deverão ser devolvidos em condições compatíveis com o desgaste natural decorrente do uso regular, observadas as condições registradas na vistoria inicial e nos demais registros de acompanhamento realizados durante a vigência da cessão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS VISTORIAS
Serão realizadas vistorias técnicas no ato da entrega e da devolução dos equipamentos, mediante elaboração de termo específico.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram o presente Termo, independentemente de transcrição:
I – Termo de Entrega e Recebimento dos Equipamentos;
II – Termo de Vistoria Inicial;
III – Modelo de Relatório Anual de Utilização;
IV – Modelo de Ficha de Controle de Utilização dos Equipamentos.
Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observadas as disposições legais aplicáveis e a supremacia do interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Lapa/PR para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.
E, assim, certos e ajustados, firmam as partes esta concessão, em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, que a tudo assistiram e presenciaram, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Contenda, XX de XX de 2026.
ANTÔNIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
EDUARDO PIOVEZANI
Presidente
Associação PW
TESTEMUNHAS:
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:A3A52B53