ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 715 DE 18 DE MAIO DE 2021

LEI Nº 715 DE 18 DE MAIO DE 2021.

 

Súmula: Dispõe sobre a Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro Geral, de Campina do Simão/PR.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Andre Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de maio de 2021, ficam revistos em percentual de 6,10 %, calculado sobre o Índice Financeiro do IPCA, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.

§ 1º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores do quadro de efetivos do magistério.

§ 2º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores pertencentes ao cargo agentes comunitários de saúde, já beneficiados pela lei nº 713 de 2021.

Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei.

Art. 4º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I - Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;

II - Anexo II - Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;

III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 18 de maio de 2021.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 715/2021

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR EM R$

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR

CC-1

R$ 3.974,53

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

CC-1

R$ 3.974,53

ASSESSOR JURÍDICO

CC-1

R$ 3.974,53

ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CC-2

R$ 3.974,53

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC-2

R$ 3.974,53

CHEFE DE DIVISÃO

CC-3

R$ 2.474,63

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

CC-3

R$ 2.474,63

ASSESSOR DE IMPRENSA

CC-3

R$ 2.474,63

CHEFE DE SEÇÃO

CC-3

R$ 2.474,63

ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III

CC-8

R$ 2.140,77

ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

CC-7

R$ 1.754,72

ASSESSOR ADMINISTRATIVO I

CC-8

R$ 1.100,00

CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

CC-8

R$ 2.140,77

CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO

CC-8

R$ 2.140,77

 

Campina do Simão, 18 de maio de 2021.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 715/2021

ANEXO III

TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”

 

SÍMBOLO

VALOR EM R$

FG – 1

R$ 602,60

FG – 2

R$ 752,56

FG – 3

R$ 903,09

FG – 4

R$ 1.162,19

 

Campina do Simão, 18 de maio de 2021.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:A3C1A353