ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 768/2025

SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 599/2023 PARA REFORMULAR A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, DESCONCENTRAR ÓRGÃOS, CRIAR DEPARTAMENTOS E DIVISÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SENGÉS , e dá outras providências.

 

Art. 1º. Altera a Estrutura Administrativa do Município prevista na Lei Municipal nº 599/2023, para dar atribuições a Secretaria de Educação, desconcentrar órgãos e criar Departamentos e Divisões dentro da Estrutura desta Secretaria, bem como, desconcentrar órgãos e criar Departamento e Divisão dentro da Estrutura da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 2°. Ficam criados na Secretaria de Educação, com atribuições descritas no anexo I da Lei Municipal nº 599/2023 os Departamentos, e os respectivos cargos de Diretor:

I. Departamento de Obras e Reformas;

II. Departamento de Compras;

III. Departamento de Tecnologias Educacionais.

 

Art. 3º. Ficam criadas na Secretaria de Educação, com atribuições descritas nos anexos I da Lei Municipal nº 599/2023, as divisões e os respectivos cargos de Chefe:

I. Divisão de Planejamento de Obras, integrante do Departamento de Obras e Reformas;

II. Divisão de Execução e Fiscalização, integrante do Departamento de Obras e Reformas;

III. Divisão de Planejamento de Compras, integrante do Departamento Compras;

IV. Divisão de Almoxarifado, integrante do Departamento Compras;

V. Divisão de Inovação Tecnológica, integrante do Departamento das Tecnologias Educacionais;

VI. Divisão de Formação Digital e Robótica, integrante do Departamento das Tecnologias Educacionais.

 

Art. 4º. Ficam renomeadas, dentro da estrutura da Secretaria de Educação:

I. O “Departamento de Almoxarifado e de Merenda Escolar”, que passa a ser denominado como “Departamento de Alimentação Escolar”;

II. A “Divisão de Almoxarifado da Educação”, que passa a ser denominada de “Divisão de Logística e Distribuição”;

III. A “Divisão de Manutenção das Tecnologias Educacionais”, que passa a ser denominada de “Divisão de Manutenção de Tecnologia da Informação”.

 

Art. 5º. Fica criado na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, com atribuições descritas no anexo I da Lei Municipal nº 599/2023 o Departamento de Cultura e o respectivo cargo de Diretor.

Parágrafo único. O Departamento de Cultura, Esporte e Turismo passa a ser nomeado de “Departamento de Esporte e Turismo”.

 

Art. 6º. Fica criada na Secretaria de Cultura Esporte e Turismo, com atribuições descritas no anexo I da Lei Municipal nº 599/2023 a Divisão de Cultura, e o respectivo cargo de Chefe.

 

Art. 7º. A Ficam renomeadas, dentro da estrutura da Secretaria de Municipal Obras, Habitação e Saneamento.

I. A Divisão de Arquitetura e Urbanismo, que passa ser denominada de “Divisão de Projetos de Obras”;

III. A Divisão de Projetos, que passe ser denominada de “Divisão Administrativa”.

 

Art. 8º. A Estrutura Administrativa do Município, de que trata o art. 1º Lei Municipal n.º 599, de 26 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1. [...]

1. GABINETE DO PREFEITO

 

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

2.1. Departamento de Comunicação

2.1.1. Divisão de Comunicação

 

3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

3.1. Procurador Geral do Município

 

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.1. Departamento de Administração

4.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação

4.2. Departamento de Recursos Humanos

4.2.1. Divisão de Pessoal, Inativos e Pensionistas

4.2.2. Divisão de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional

4.3. Departamento de Licitações

4.3.1. Divisão de Licitações

4.4. Departamento de Compras

4.4.1. Divisão de Compras

4.5. Pregoeiro

4.6. Departamento de Gestão de Contratos

4.6.1. Divisão de Contratos

4.6. Departamento de Segurança Pública

4.6.1. Corregedor da Guarda Civil Municipal de Sengés

4.6.2. Ouvidoria da Guarda Municipal de Sengés

4.7. Departamento de Patrimônio

4.7.1. Divisão de Patrimônio Imóvel

4.7.2. Divisão de Patrimônio Móvel

4.8. Departamento de Convênios

4.8.1. Divisão de Convênios

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

5.1. Departamento de Obras, Saneamento e Habitação

5.1.1. Divisão de Obras, Saneamento e Habitação

5.1.2. Divisão de Projetos de Obras

5.1.3. Divisão Administrativa

5.2. Departamento de Fiscalização de Obras

 

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

6.1. Departamento de Finanças

6.2. Departamento de Tributação

6.2.1. Divisão de Lançamentos

6.2.2. Divisão de Fiscalização

6.3. Departamento de Contabilidade e Planejamento

6.3.1. Divisão de Contabilidade

6.3.2. Divisão de Planejamento

 

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

7.1. Departamento de Agricultura

7.1.1. Divisão de Assistência ao Agricultor

7.2. Departamento de Veterinária

7.2.1. Divisão de Assistência ao Pecuarista

 

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

8.1. Departamento de Administração

8.1.1. Divisão Administrativa

8.1.2 Divisão de Contratos

8.2. Departamento de Alimentação Escolar

8.2.1. Divisão de Alimentação e Nutrição Escolar

8.2.2. Divisão de Logística e Distribuição

8.3. Departamento de Transporte Escolar

8.3.1. Divisão de Controle do Transporte Escolar

8.3.2. Divisão de Manutenção do Transporte Escolar

8.4. Departamento de Apoio à Infraestrutura Educacional

8.4.1. Divisão de Manutenção e Conservação dos Prédios Escolares

8.4.2. Divisão de Manutenção de Tecnologia da Informação;

8.5. Departamento de Obras e Reformas

8.5.1. Divisão de Planejamento de Obras

8.5.2. Divisão de Execução e Fiscalização

8.6. Departamento de Compras

8.6.1. Divisão de Planejamento de Compras

8.6.2. Divisão de Almoxarifado

8.7. Departamento de Tecnologias Educacionais

8.7.1. Divisão de Inovação Tecnológica

8.7.2. Divisão de Formação Digital e Robótica

 

9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

9.1. Departamento de Esporte e Turismo

9.1.1. Divisão de Recreação e Lazer

9.2. Departamento de Cultura

9.2.1. Divisão de Cultura

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1. Departamento Administrativo

10.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação

10.1.2. Divisão de Controle de Serviços

10.1.3. Divisão de Compras

10.1.4. Divisão de Finanças e Orçamento

10.2. Departamento de Atenção Primária a Saúde

10.2.1. Divisão de Gestão de Unidades Básicas de Saúde

10.2.2. Divisão de Assistência Farmacêutica

10.2.3. Divisão de Monitoramento de Indicadores e Instrumentos de Gestão

10.2.4. Divisão de Saúde Bucal

10.3. Departamento de Atenção Especializada e Tratamento Fora do Domicílio

10.3.1. Divisão de Atenção Especializada à Saúde

10.4. Departamento de Vigilância em Saúde

10.4.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica

10.4.2. Divisão de Vigilância Sanitária

10.5. Departamento de Manutenção Veicular

10.5.1. Divisão de Manutenção Veicular

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.1. Departamento de Assistência Social

11.1.1. Divisão de Assistência

11.2. Departamento de Assistência ao Adulto e ao Idoso

11.2.1. Divisão Administrativa

11.3. Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente

11.3.1. Divisão Administrativa

11.4. Departamento do CRAS

11.4.1. Divisão Administrativa

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO

12.1. Departamento de Transportes e Viação

12.1.1. Divisão de Estradas Rurais

12.1.2. Divisão de Manutenção e Transporte

12.2. Departamento de Serviços Rodoviários

12.2.1. Divisão de Serviços Rodoviários

12.3. Departamento Administrativo

12.3.1. Divisão de Garagem e Oficina

12.3.2. Divisão de Abastecimento

12.3.3. Divisão Administrativa

 

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

13.1. Departamento de Serviços Urbanos

13.1.1. Divisão de Segurança e Vigilância

13.1.2. Divisão de Iluminação Pública

13.2. Departamento de Limpeza Pública

13.2.1. Divisão de Limpeza Pública

 

14. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

14.1. Departamento de Indústria e Comércio

14.1.1. Divisão Técnica de Indústria e Comércio

 

15. CONTROLE INTERNO

15.1. Controlador Interno

 

16. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

16.1. Assessor Institucional

16.1.1. Divisão de Atos Oficiais

 

17. Secretaria Municipal de Meio Ambiente

17.1. Departamento de Meio Ambiente

17.1.1.Divisão de Fiscalização Ambiental

 

Art. 9º. Em consolidação das alterações anteriores, o Anexo I da Lei Municipal n.º 599, de 26 de janeiro de 2.023 passa a vigorar conforme anexo desta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 08-08-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 08 de Agosto de 2025.

 

JESSÉ BRIZOLA -

Vice-Presidente

 

MARIANE LUPINACCI  -

1ª Secretária

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:A3C225FA