ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.042 DE 22 DE ABRIL DE 2026

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº de 22/04/2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 385.476,48 (trezentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos):

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.301.0004.2.114

 

FUNCIONAMENTO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DO SEU CONSELHO

89 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

05.002.10.301.0004.2.119

 

TENCAO BASICA A SAUDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO -

 

108 - 3.3.90.30.00.00

 

494

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

05.002.10.301.0004.2.120

 

 

ATENCAO BASICA A SAUDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO -

111 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

05.002.10.301.0004.2.125

 

ATENCAO BASICA A SAUDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO - PAB FIXO E VARIAVEL

 

125 - 3.3.90.30.00.00

 

494

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

05.002.10.301.0004.2.129

 

133 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO

 

Total Suplementação: R$ 385.476,48

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64

 

REDUÇÃO

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.002.10.301.0004.1.002 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADE DE SAUDE

 

76 - 4.4.90.51.00.00 1303 OBRAS E INSTALACOES

 

05.002.10.301.0004.2.114 FUNCIONAMENTO DAS ACOES DO FUNDO

MUNICIPAL DE SAÚDE

 

90 - 3.3.90.36.00.00

1303

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

05.002.10.301.0004.2.118

 

 

ATENDIMENTO AO CONTROLE DA MORTALIDADE MATERNO E

106 - 3.3.90.32.00.00

1303

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUÍTA

 

05.002.10.301.0004.2.122

 

 

ATENDIMENTO AS ACÕES DE MEDIA E ALTA COMPL. AMB.

 

114 - 3.3.71.70.00.00

 

1303

 

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO

 

Total Redução: 385.476,48

 

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 27 de maio 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:A3D3FA3C