ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.042 DE 22 DE ABRIL DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº de 22/04/2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 385.476,48 (trezentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos):
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SUPLEMENTAÇÃO |
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05 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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05.002 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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05.002.10.301.0004.2.114 |
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FUNCIONAMENTO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DO SEU CONSELHO |
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89 - 3.3.90.30.00.00 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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05.002.10.301.0004.2.119 |
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TENCAO BASICA A SAUDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO - |
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108 - 3.3.90.30.00.00 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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05.002.10.301.0004.2.120 |
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ATENCAO BASICA A SAUDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO - |
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111 - 3.3.90.30.00.00 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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05.002.10.301.0004.2.125 |
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ATENCAO BASICA A SAUDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO - PAB FIXO E VARIAVEL |
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125 - 3.3.90.30.00.00 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
05.002.10.301.0004.2.129
133 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO
Total Suplementação: R$ 385.476,48
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64
REDUÇÃO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0004.1.002 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADE DE SAUDE
76 - 4.4.90.51.00.00 1303 OBRAS E INSTALACOES
05.002.10.301.0004.2.114 FUNCIONAMENTO DAS ACOES DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
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90 - 3.3.90.36.00.00 |
1303 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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05.002.10.301.0004.2.118 |
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ATENDIMENTO AO CONTROLE DA MORTALIDADE MATERNO E |
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106 - 3.3.90.32.00.00 |
1303 |
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUÍTA |
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05.002.10.301.0004.2.122 |
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ATENDIMENTO AS ACÕES DE MEDIA E ALTA COMPL. AMB. |
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114 - 3.3.71.70.00.00 |
1303 |
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO |
Total Redução: 385.476,48
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 27 de maio 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:A3D3FA3C