ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.678 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.678 de 11 de novembro de 2025.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.341.625,34 (três milhões, trezentos quarenta e um mil, seiscentos vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

11

1000

02.01.04.122.0002.2.002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.11

58.166,19

34

1000

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.01

465,00

35

1000

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.03

1.879,00

36

1000

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11

216.445,00

72

1000

02.04.12.306.0013.2.012

MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR

3.1.90.11

125.050,00

92

1101

02.04.12.361.0031.2.013

VALORIZAÇÃO DO ENSINO BASICO - FUNDEB 70%

3.1.90.11

405.000,00

139

1000

02.05.20.606.0012.2.018

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. AGROPECUARIA

3.1.90.11

230.200,00

147

1000

02.06.22.122.0022.2.020

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. IND/COM

3.1.90.11

33.400,00

203

1000

02.07.15.452.0032.2.026

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANISMO

3.1.90.11

158.000,00

184

1000

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.1.90.11

141.650,00

292

1000

02.09.08.122.0015.2.035

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL

3.1.90.04

25.650,00

293

1000

02.09.08.122.0015.2.035

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL

3.1.90.11

367.650,00

270

1000

02.09.08.243.0014.2.034

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

3.1.90.11

48.900,00

302

1000

02.10.04.121.0038.2.036

MANUT. UNID.ADMINISTRATIVA - SECRET.PLANEJAMENTO

3.1.90.11

190.400,00

332

1000

02.12.06.182.0030.2.040

DEFESA CIVIL COMUNIT. - SECRET. SEG. TRANS. DEF. CIVIL

3.1.90.11

32.900,00

356

1000

02.13.18.541.0039.2.045

MANUT. DA UNIDADE OPERACIONAL - SEC MEIO AMBIENTE

3.1.90.11

36.420,00

102

1104

02.04.12.361.0033.2.011

MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO

3.3.90.36

43.212,00

297

1000

02.09.08.122.0015.2.035

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL

3.3.90.36

5.448,15

158

1000

02.06.22.661.0022.2.021

MNAUT UNIDADES OPERACIONAIS SEC IND´/COM

3.3.90.36

2.980,00

37

1000

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.13

296.000,00

107

1103

02.04.12.122.0034.2.014

MANUT. UNIDADE ADMNISTRATIVA SEC EDUCAÇÃO

3.1.90.11

27.400,00

75

1103

02.04.12.361.0017.2.009

MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.1.90.11

242.000,0

97

1103

02.04.12.361.0033.2.011

MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO

3.1.90.11

520.000,00

96

1103

02.04.12.361.0033.2.011

MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO

3.1.90.04

132.410,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 3.341.625,34 (três milhões, trezentos quarenta e um mil, seiscentos vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) assim discriminados.

 

FONTE

VALOR

1103

R$ 921.810,00

1101

R$ 405.000,00

1000

R$ 1.971,603,34

1104

R$ 43.212,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.601/2024 – LDO para o exercício de 2025 e lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, terça-feira, 11 de novembro de 2025.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:A3D8829F