ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.698, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Desafeta do uso comum os lotes de terras matriculados sob o nº 15.737; 11.045 22.586 e 22.587, no Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Rolândia, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL INTERINA, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Suprimido

 

Art. 2º - Fica desafetado do uso comum o lote de terras ÁREA LAZER/RECREAÇÃO, com área total de 3.593,20 (três mil, quinhentos e noventa e três vírgula vinte), metros quadrados, situado no “JARDIM DO CAFÉ”, neste Município e Comarca, sem benfeitorias, conforme Matrícula nº 15.737 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações:

 

“FRENTE”, com a Rua Sumatra, no rumo NW – 34°02’51”, numa distância de 124,00 metros, ESQUINA, da Rua Sumatra com a Avenida das Araras, desenvolvendo uma curva circular de raio 5,00 metros, numa distância de 7,850 metros; LADO ESQUERDO, com a Avenida das Araras, no rumo NE – 55°57’00”, numa distância de 1,390 metros, ESQUINA da Avenida das Araras com a Rua dos Pardais, desenvolvendo uma curva circular de raio e, 00 metros, numa distância de 6,630 metros; FUNDOS – com a Rua dos Pardais, no rumo SE – 48°02’096”, numa distância de 127,79 metros; ESQUINA, das Rua dos Pardais com a Rua Icatu, desenvolvendo uma curva circular de raio 5,00 metros, numa distância de 9,080 metros; LADO DIREITO, com a Rua Icatu com a Rua Sumatra, desenvolvendo uma curva circular de raio 5,00 metros; numa distância de 7,850 metros”.

 

Art. 3º - Fica desafetado do uso comum o lote de terras ÁREA LIVRE, com área total de 3.071,25 (três mil, setenta e um metros vírgula vinte e cinco metros quadrados), metros quadrados, situado no “JARDIM MONTE CARLO II”, localizado na esquina da Rua Magnólias, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, conforme Matrícula nº 11.045 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações:

“IRREGULAR”, tem frente para a Rua Magnólias, lado ímpar e mede 67,74 metros, e ar5co de curva de 10,01; à direita divisa com a Rua “01” e mede 32,98 metros e arco de curva de 9,47 metros; aos fundos divisa com a Rua Hans Lehmann e mede 67,96 metros; à esquerda, divisa com os lotes 05 e 11, e mede 37,84 metros; totalizando uma área de 3.071,25 metros quadrados.

 

Art. 4º - Fica desafetado do uso comum o lote de terras sob n. 01 (um) “ÁREA VERDE”, da quadra n. 04 (quatro), com a área de 1.185,80 (um mil, cento e oitenta e cinco vírgula oitenta) metros quadrados, situado no “JARDIM PANAMÁ”, na Rua Pedro Massera, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, conforme Matrícula n. 22.586 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações:

 

“FRENTE, com a Rua Pedro Massera, no rumo NW – 64º18’49”, numa distância de 21,63 metros; ESQUINA, da Rua Pedro Massera com a Rua Panamá, em curva circular de raio 5,00 metros, desenvolvendo uma distância de 6,68 metros; LADO ESQUERDO, com a Rua Panamá, no rumo NE – 12º13’54”, numa distância de 43,91 metros; FUNDOS, com o lote n. 17-L, no rumo SE – 63º44’25”, numa distância de 25,64 metros LADO DIREITO, com o lote n. 02 (Área Institucional), no rumo SW – 12º13’54”, numa distância de 47,60 metros. OBS: lote observado visto da Rua Pedro Massera. Lote de formato irregular, de esquina”.

 

Art. 5º- Fica desafetado do uso comum o lote de terras sob n. 02 (dois) “ÁREA INSTITUCIONAL”, da quadra n. 04 (quatro), com a área de 1.185,80 – (um mil, cento e oitenta e cinco vírgula oitenta) metros quadrados, situado no “JARDIM PANAMÁ”, na Rua Pedro Massera, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, conforme Matrícula n. 22.587 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações:

 

“FRENTE, com a Rua Pedro Massera, no rumo NW – 64º18’49”, numa distância de 19,17 metros; LADO ESQUERDO, com o lote n. 01 (Área Verde), no rumo NE – 12º13’54”, numa distância de 47,60 metros; FUNDOS, com o lote n. 17-L, no rumo SE – 63º44’25”, numa distância de 26,35 metros; LADO DIREITO, com a Rua João Antonio Colussi, no rumo SW – 13º17’33”, numa distância de 40,90 metros; ESQUINA, da Rua João Antonio Colussi com a Rua Pedro Massera, em curva circular de raio 5,00 metros, desenvolvendo uma distância de 8,94 metros. OBS: lote observado visto da Rua Pedro Massera. Lote de formato irregular, de esquina”.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os lotes descritos nos artigos 2°, 3° e 4°, desta Lei, com a finalidade específica de adquirir o imóvel conforme matrícula n° 23.556 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a finalidade específica de neles manter o Centro de Atendimento ao Educando, e ampliação da Escola Municipal Arthur Costa e Silva.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante licitação pública, na forma estabelecida na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis, o imóvel descrito no art. 5º desta Lei, para efetuar o pagamento de parcela do imóvel citado no caput.

 

§ 2º - A quantia arrecadava com a alienação de que trata o parágrafo anterior deverá ser depositada em conta criada especificamente para o fim a que se destina.

 

§ 3º - Se a quantia arrecadada com a alienação for superior à avaliação da parcela do imóvel a ser adquirido, eventual sobra ou diferença deverá ser mantida em conta para investimento em obra da mesma natureza a que se refere ao caput.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de dezembro de 2014.

 

SABINE DENISE GIESEN

Prefeita Municipal Interina

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 069/2014

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 054/2014

Autores: Poder Executivo


Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:A3D9BA9E