ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.571/2018

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de terra para abertura de Via Urbana.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote nº 23-A2, oriundo da divisão do lote nº 23-A7, da Gleba nº 08, Colônia Pindorama, contendo a área de 111,00 m², situado dentro do perímetro urbano do Município.

 

Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo anterior terá por objetivo a abertura de Via Urbana para o prolongamento da Rua Severino Squizatto.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 4º - Fazem parte integrante desta Lei:

Anexo I - Memorial Descritivo;

Anexo II - Mapa.

 

Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº 1.557/2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE AGOSTO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito 

 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:A3DF9217