ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.154, DE 07 DE ABRIL DE 2022
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - As árvores existentes nas ruas, praças e parques do perímetro urbano da sede do Município, são consideradas bens de interesse comum para a população.
Parágrafo único: Todas as ações que interfiram nestes bens, ficam limitadas aos dispositivos estabelecidos por esta Lei, e pela Legislação Estadual e Federal em vigor.
Artigo 2º - (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Artigo 3º - Os serviços de arborização urbana, constituem em planejamento, produção de mudas, plantio, poda e eliminação, que serão exercidos mediante a aplicação de critérios técnicos contidos nesta Lei, inclusive:
I – Produção de mudas ornamentais e a execução de arborização e ajardinamento das vias e logradouros públicos;
II – Preservação, direção, conservação e manejo dos parques, praças e vias públicas, com todos os seus equipamentos, atributos e instalações, provendo suas necessidades, dispondo sobre as modalidades de uso e conciliando sua conservação e manejo com a utilização pelo público;
III – Realização periódica de Inventário de Arborização Urbana.
Artigo 4º - A produção de mudas poderá ser feita em viveiro próprio ou mediante convênios ou contratos em viveiros particulares ou de outros órgãos e entidades, através de processo de licitação.
Parágrafo único. (VETADO).
Artigo 5º - O plantio será feito no período chuvoso e seguirá os seguintes parâmetros:
I - Prever a plantação e adubação para as árvores plantadas, quando for necessário.
Artigo 6º - Para a formação de árvores, será admitida a prática da poda, desde que feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos parâmetros da lei, exceto poda radical.
Artigo 7º - A autorização será fornecida pelo órgão competente, mediante prévia vistoria, assinada por funcionário habilitado.
Parágrafo único. (VETADO).
Artigo 8º - Constitui contravenção penal, de acordo com a Lei Federal º 12.651, e Decreto nº 7.830, ambos de 17 de outubro de 2021, o ato de matar, lesar ou maltratar por qualquer modo ou meio, plantas e ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades privadas alheias ou árvores imunes de corte.
Artigo 9º - É proibida a prática de anelagem ou envenenamento, visando a morte das árvores.
Artigo 10 – É liberado o corte de qualquer árvore situada dentro dos lotes urbanos, mediante justificativa do ato e vistoria técnica, exceto quando a árvore for imune de corte ou pertencer a reserva legal.
Artigo 11 - (VETADO).
Artigo 12 – (VETADO).
Artigo 13 – Fica proibido cortar ou podar qualquer árvore da arborização pública, com a finalidade de melhorar a visão de placas e letreiros de estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único – Este artigo não se aplica às placas de sinalização de trânsito e semáforo.
Artigo 14 – (VETADO).
Parágrafo único – (VETADO).
Artigo 15 – (VETADO).
Artigo 16 – (VETADO).
§1º - (VETADO).
§2º - (VETADO).
Artigo 17 - (VETADO).
Artigo 18 – Os andaimes de cercas de construção não poderão danificar as árvores, e deverão ser retirados logo após a construção das obras.
Artigo 19 – É proibido pintar o tronco de árvores.
Parágrafo único. (VETADO).
Artigo 20 – (VETADO).
§1º - (VETADO).
§2º - (VETADO).
§3º - (VETADO).
Artigo 21 – Nos projetos de loteamento urbano, será exigido o plantio de no mínimo uma árvore para cada parcela de área.
Artigo 22 – Nas praças e bosques, serão utilizadas, preferencialmente, espécies nativas da região do mesmo bioma e microbacia.
Artigo 23 - (VETADO).
Artigo 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 07 de abril de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 060/2021
AUTORIA: Vereador Carlos Alberto Aparecido Torres
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:A3E82919