ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
LEI Nº. 1.244/2015.

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2015, no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.003 – ATENDIMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

10.302.0415.2026 – OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias R$ 131.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos I e III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:

 

Por Anulação de dotação orçamentária:

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

11.001 – DIVISÃO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

14.451.0045.2061 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias R$ 65.500,00

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

11.001 – DIVISÃO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

14.451.0045.2061 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS - PESSOA JÚRIDICA

00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias R$ 65.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 02 de julho de 2015.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:A402CDE0