ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.333/2022
SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.772.000,00 ( Um milhão setecentos e setenta e dois mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
|
8000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
8001 |
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
|
|
8.241.9.1.7 |
Construção e Ampliação do Centro de Idosos |
|
|
4.4.90.51.00-1883 |
Obras e Instalações |
R$ 597.000,00 |
|
10000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
10002 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO |
|
|
20.608.8.2.31 |
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização |
|
|
4.4.90.52.00-1867 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 175.000,00 |
|
12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
|
|
15.452.13.1.4 |
Revitalizar vias e calçadas urbanas |
|
|
4.4.90.51.00-1603 |
Obras e Instalações |
R$ 1.000.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 1.772.000,00 |
|
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
|
FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
|
1603 |
Recursos Operação de Crédito |
R$ 1.000.000,00 |
|
1867 |
Trator SEAB |
R$ 175.000,00 |
|
1883 |
Centro dos Idosos Conv. SEDU |
R$ 597.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 1.772.000,00 |
|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 16 de Fevereiro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:A40E0A37