ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.694/2019
Lei nº 1.694/2019.
Súmula: Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais Servidores Municipais do Poder Executivo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A concessão de diárias, no Poder Executivo Municipal, se dará para a cobertura de despesas com alimentação e hospedagem, quando da realização de viagens e/ou deslocamentos para outras localidades, no país, por parte do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais Servidores Municipais detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão, com os seguintes objetivos:
I. a serviço do município;
II. para participar de reuniões, seminários, congressos, cursos, treinamentos e/ou representar o município em solenidades;
III. para a efetivação de visitas a ministérios, secretarias de estado, autarquias e similares;
IV. para atender a convocação judicial e/ou administrativa;
V. realização das demais viagens e/ou deslocamentos de interesse e representatividade do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se:
I. Diária integral, quando o deslocamento for por tempo superior a doze horas;
II. Meia diária, quando o deslocamento for por tempo superior a quatro horas e inferior a doze horas.
Art. 2º - As diárias de que trata o Art. 1.º desta Lei serão fixadas em Unidade Fiscal do Município (U. F. M.), da seguinte forma:
I. Para o Prefeito e Vice-Prefeito:
a) Para a cidade de Brasília - DF: 13 (treze) U. F. M.;
b) Para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite: 10 (dez) U. F. M.;
c) Para as localidades que estejam localizadas num raio de até 150 quilômetros de distância da sede do Município, no país, sem que haja a necessidade de pernoite: 03 (três) U. F. M.;
d) Para as localidades que estejam localizadas num raio de até 150 quilômetros de distância da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite: 10 (dez) U. F. M.
e) Paras as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do município, no país, sem que haja a necessidade de pernoite: 03 (três) U.F.M.;
II. Para os Secretários Municipais e demais Servidores Municipais do Poder Executivo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão:
a) Para a cidade de Brasília - DF: 10 (dez) U. F. M.;
b) Para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite: 08 (oito) U. F. M.;
c) Para as localidades que estejam localizadas num raio de até 150 quilômetros de distância da sede do Município, no país, sem que haja a necessidade de pernoite: 03 (três) U. F. M.;
d) Para as localidades que estejam localizadas num raio de até 150 quilômetros de distância da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite: 08 (oito) U. F. M..
e) Paras as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do município, no país, sem que haja a necessidade de pernoite: 03 (três) U.F.M.;
III. Para os Motoristas do Poder Executivo:
a) Para a cidade de Brasília - DF: 10 (dez) U. F. M.;
b) Para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite : 07 (sete) U. F. M.;
c) Para as localidades que estejam localizadas num raio de até 150 quilômetros de distância da sede do Município, no país, sem que haja a necessidade de pernoite: 02 (duas) U. F. M.;
d) Para as localidades que estejam localizadas num raio de até 150 quilômetros de distância da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite: 07 (sete) U. F. M.;
e) Paras as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do município, no país, sem que haja a necessidade de pernoite: 03 (três) U.F.M.;
Art. 3º - A concessão de diárias, de que trata esta Lei, fica condicionada a existência de dotação orçamentária e de disponibilidade financeira, existente em cada órgão, bem como da prévia autorização dos responsáveis pela ordenação de despesas de cada entidade e a emissão de ato próprio, no caso do Poder Executivo, mediante a emissão de Portaria de Diária.
I. Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público, e;
II. Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo.
Art. 4º - O beneficiário que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar do município, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso e/ou não utilizados até às 11:30 horas do primeiro dia útil subsequente ao do retorno da viagem ou da ocorrência do fato.
Art. 5º - As diárias de que trata esta Lei deverão ser solicitadas junto aos responsáveis pela ordenação das despesas, por intermédio de formulário próprio, conforme modelo constante no Anexo Único, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para a realização da viagem e/ou deslocamento.
Art. 6º - Para efeito de prestação de contas, o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais Servidores Municipais do Poder Executivo, deverão apresentar junto ao relatório de viagem, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, o seguinte:
I. Atestado ou certificado de frequência/ comparecimento, documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária;
II. Relatório sucinto descrevendo o evento, curso, viagem ou similar, a fim de demonstrar o interesse público do deslocamento;
Parágrafo Único: O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais Servidores Municipais do Poder Executivo, que não apresentarem em 05 (cinco) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem, terão o valor repassado em forma de diárias descontadas em folha de pagamento no mês subsequente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial as Leis Municipais nº 1.501/2017, 1.519/2017 e 1.589/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei nº 1.694/2019.
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Eu,____ solicito ao Sr (a)_____, a concessão de ____ (______) diária (s), para possibilitar minha viajem até a cidade de ____ Estado__________ no (s) dia (s)/período_____ com o (s) seguinte (s) objetivo (s): ________.
CAFELÂNDIA, ___ de __________ de _____.
_______________________
Nome do Solicitante
CPF:
RG:
Cargo:
Liberado, em ___/___/_____
_____________________
Responsável
CPF:
Cargo:
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:A41143FA