ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.373/2022

Súmula: “Altera o art. 4º e inclui o art. 4-A e 4-B, da Lei n.º 1.58/201”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, Lei

 

Art. 1º. O art. 4º passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

ITEM

EVENTO

PERÍODO

VALOR (UFM)

01

Atividades esportivas e outras – por hora, sem cobrança de ingresso.

Diurno e noturno

0,50

02

Atividades esportivas e outras – por hora, com cobrança de ingresso.

Diurno e noturno

03,00

03

Atividades esportivas e outras – por dia, sem cobrança de ingresso.

Diurno e noturno

10,00

04

Atividades esportivas e outras – por dia, com cobrança de ingresso.

Diurno e noturno

20,00

05

 

Fixação de Propaganda e/ou Publicidade (A 2m x L 3m) – por ano

Anual

05,00

 

Art. 2º. Inclui o art. 4-A:

 

Art. 4-A. A fixação de propaganda e/ou publicidade nas paredes de entrada e nas paredes laterais do Ginásio 35, levará em consideração a tabela abaixo:

 

LOCALIZAÇÃO

TAMANHO

VALOR (UFM)

Paredes laterais

1,50 x 1,00

05,00

Parede de entrada

1,50 x 1,00

05,00

 

Art. 3º. Inclui o art. 4-B:

 

Art. 4-B. A fixação de propaganda e/ou publicidade na área central da quadra, será realizada mediante licitação na modalidade concorrência com valor mínimo a ser fixado no edital de licitação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 05 de outubro de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:A413B74B