ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.944/2026
LEI N.º 1.944 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Institui vantagem pecuniária devida pela convocação para prestação de serviço em regime de plantão extra 12x36 em unidades municipais de funcionamento ininterrupto, disciplina sua concessão e revoga o Decreto Municipal nº 2016/2008.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Colombo, o Adicional de Plantão Extra 12x36, de natureza transitória, devido aos servidores efetivos e temporários convocados e escalados para prestação de serviço em regime de plantão em unidades municipais de funcionamento ininterrupto.
Art. 2º - O adicional será devido exclusivamente quando houver efetiva prestação do serviço, mediante escala previamente aprovada pela chefia competente e controle de frequência.
Art. 3º - O valor do adicional e os cargos beneficiários serão definidos e atualizados por ato do Poder Executivo, observados a natureza transitória da vantagem, a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º - O adicional de que trata esta Lei não se incorpora à remuneração do servidor para nenhum efeito e não se confunde com o adicional pela prestação de horas extraordinárias previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.016/2008.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 26 de agosto de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:A4183CAC