ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.330/2022

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição e aumento salarial a todos os Servidores Públicos Municipais, Aposentados e Pensionistas.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição de 10,60% (dez vírgula sessenta por cento) e aumento salarial num percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), totalizando o aumento de 15,12% (quinze vírgula doze por cento) na remuneração salarial de todos os servidores Públicos Municipais, inclusive Aposentados e Pensionistas, a partir de 1º de fevereiro de 2022.

 

§ 1º. Fica fixado o índice de 10,60% (dez vírgula sessenta por cento) referente à correção inflacionária no período de 01/02/2021 a 31/01/2022, para reposição na remuneração salarial de todos os servidores Públicos Municipais, inclusive Aposentados e Pensionistas.

 

§ 2º. O percentual de 4,52% mencionados do caput deste artigo, correspondem ao restabelecimento da recomposição salarial, suspensa pela Lei Municipal nº 1.300/2021 – “Dispõe sobre a suspensão temporária da Lei Municipal da Autoria do Legislativo de nº 1.241/2021, de 17 de fevereiro de 2021, que autoriza o Poder Legislativo a proceder a recomposição nos vencimentos dos servidores com cargos de provimento em Comissão e Efetivos da Câmara Municipal de Pérola D´ Oeste”.

 

Art. 2º. A recomposição citada no caput deste artigo é para dar cumprimento ao Art. 162 e o Parágrafo Único da Lei nº 300/2002, de 11 de novembro de 2002, alterada pela Lei nº 617, de 17 de junho de 2009, Lei nº 771 de 09 de Novembro de 2011; Lei nº 839/2013 de 19 de abril de 2.013, alterada pela Lei nº 888 de 26 de novembro de 2013; Lei nº 889 de 26 de Novembro de 2013; Lei nº 1.084 de 11 de outubro de 2017.

 

Art. 3º. Para aqueles servidores enquadrados na Lei nº 889 de 26 de Novembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pérola D´Oeste – PR, que não atingirem o piso salarial profissional nacional, estabelecido pela Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008, fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder elevação do vencimento básico até valor mínimo fixado pelo Ministério da Educação para o exercício de 2022, inclusive com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 4º. Para os servidores ocupantes dos cargos de Agentes de Serviços da Saúde e Agentes de Endemias, que não atingirem o piso salarial nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e, pela Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder elevação do vencimento básico até o valor mínimo fixado pelo Ministério da Saúde para o exercício de 2022, inclusive com efeito retroativo a 1ª de janeiro de 2022.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir desta data com efeito retroativo ao dia 01/02/2022 revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 15 de fevereiro de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:A41C399C