ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2461/2023

“Institui no Município de Matinhos o "Selo Amigo do Animal Abandonado", e adota outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Matinhos, o “Selo Amigo do Animal Abandonado”, com validade de 12 (doze) meses, para as pessoas físicas e jurídicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais abandonados.

 

Art. 2º Os interessados em conseguir a permissão de uso do “Selo Amigo do Animal Abandonado”, deverão requerê-lo junto ao Poder Executivo, nos termos do regulamento desta Lei.

 

Art. 3º A concessão do “Selo Amigo do Animal Abandonado” não tem caráter pecuniário e não enseja qualquer benefício ou isenção fiscal aos fornecedores agraciados com a honraria.

 

Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas que possuírem o “Selo Amigo do Animal Abandonado” poderão reproduzi-lo e inseri-lo em seu material de divulgação e publicidade, bem como em seus formulários e documentos oficiais, desde que mencionem seu período de validade.

 

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 20 de março de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:A41E54C2