ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018 - TERMO DE FOMENTO LEI Nº 13.019/2014

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018

TERMO DE FOMENTO - LEI Nº 13.019/2014

 

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/PROPONENTE: LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER - HOSPITAL ERASTO GAERTNER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.591.049/0001-28, com sede na Rua Dr. Ovande do Amaral, nº 201, cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

TIPO DA PARCERIA: Termo de Fomento

OBJETO DA PARCERIA: O repasse de valores à ENTIDADE, para custeio de serviços de manutenção em sistema de informática para execução da finalidade da entidade que é o atendimento a pacientes oncológicos e seus familiares.

FUNDAMENTO LEGAL DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO: Art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 19, inciso IV, do Decreto Municipal nº 23/2017.

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO: A LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER – HOSPITAL ERASTO GAERTNER propôs a implantação de uma Unidade Avançada do Hospital Erasto Gaertner (CACON) na cidade de Irati/Pr, cidade polo da regional, na condição de Hospital Estruturante, visando disponibilizar em caráter ambulatorial aos residentes dessa regional, que necessitem de consultas em oncologia e tratamento quimioterápico através de parceria com o Governo do Estado do Paraná e o Consórcio de Saúde da 4ª Regional de Saúde. O relevante trabalho realizado pela LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER - HOSPITAL ERASTO GAERTNER, no Estado do Paraná, merece destaque e a parceria realizada com o Município é totalmente justificada, em virtude dos resultados obtidos através dos esforços desta Associação, sem fins lucrativos, na área do tratamento oncológico, sendo a única entidade que realiza este trabalho na Região. Portanto, considerando o disposto no artigo 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, e se tratarem de atividades voltadas à saúde a serem executadas por organização da sociedade civil, é dispensável o chamamento público para a celebração de termo de fomento para o repasse de recursos financeiros à entidade. (Justificativa publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rio Azul em 16 de maio de 2018, Edição 1506, em conformidade com o disposto no art. 32, §1º e 2º da Lei nº 13.019/2014, sobre a qual não houve impugnação).

VALOR DA PARCERIA: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) em parcela única.

VIGÊNCIA: 18 de julho de 2018 à 31 de dezembro de 2018.

 

Rio Azul-PR, 18 de julho de 2018.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:A41F93D0