ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.973/2022

Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.029.000,00 (seis milhões, vinte e nove mil reais) no Orçamento do Município de Contenda na Autarquia RPPS para o exercício 2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Projeto/Atividade e natureza de despesa no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias a título de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.029.000,00 (seis milhões vinte e nove mil reais) conforme abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO /FONTE

VALOR

11

PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA

 

11.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA

 

 

09.272.0026.2.001

Atividades Administrativas e Financeiras

 

 

3.3.90.33.00.00

Despesas com passagens e locomoção

1.00.100

3.000,00

11

PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA

 

11.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA

 

 

09.272.0026.2.002

Previdência Social a Inativos e Pensionistas

 

 

3.1.90.01.00.00

Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares

1.00.040

4.800.000,00

3.1.90.03.00.00

Pensões do RPPS e do Militar

1.00.040

746.000,00

3.1.90.03.00.00

Pensões do RPPS e do Militar

1.00.551

30.000,00

3.1.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

1.00.040

100.000,00

3.3.90.86.00.00

Compensações ao RGPS

1.00.040

300.000,00

3.3.90.86.00.00

Compensações ao RGPS

3.00.551

50.000,00

TOTAL

 

6.029.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I - Anulação do valor de R$ 5.979.000,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e nove mil reais) do seguinte projeto/atividade:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO /FONTE

VALOR

11

PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA

 

11.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA

 

 

09.272.0026.2.001

Atividades Administrativas e Financeiras

 

 

3.1.90.01.00.00

Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares

1.00.040

4.800.000,00

3.1.90.03.00.00

Pensões do RPPS e do Militar

1.00.040

746.000,00

3.1.90.03.00.00

Pensões do RPPS e do Militar

1.00.551

30.000,00

3.1.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

1.00.040

100.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.00.001

3.000,00

3.3.90.98.00.00

Compensações ao RGPS

1.00.040

300.000,00

TOTAL

 

5.979.000,00

 

II - O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com superávit financeiro da seguinte fonte:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

551

Compensação entre Regimes Previdenciários

50.000,00

TOTAL

 

50.000,00

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e no Plano Plurianual 2022-2025 a ação abaixo discriminada:

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor com seus efeitos a partir desta data.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 13 de abril de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
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