ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.357, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera-se os incisos II a VII, e os §§ 4º, 5º e 6º, do art. 1° da Lei nº 3.524, de 05 de abril de 2012, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os valores dos vencimentos das classes iniciais dos cargos públicos permanentes da Câmara Municipal de Rolândia, passam a ser os seguintes:
I. (...)
II – Cargo de Técnico Legislativo I – R$ 4.180,19 (quatro mil, cento e oitenta reais e dezenove centavos);
III – Cargo de Jornalista – R$ 5.024,78 (cinco mil e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos);
IV – Cargo de Analista de Sistemas – R$ 5.024,78 (cinco mil e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos);
V – Cargo de Técnico Legislativo II – R$ 6.059,41 (seis mil e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos);
VI – Cargo de Contador – R$ 8.019,58 (oito mil e dezenove reais e cinquenta e oito centavos);
VII – Cargo de Advogado – R$ 12.029,37 (doze mil e vinte e nove reais e trinta e sete centavos);
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º Os cargos dispostos nos incisos II, IV, V e VII possuem jornada de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais.
§ 5º Os cargos previstos nos incisos III e VI possuem jornada de 04 (quatro) horas diárias, ou 20 (vinte) horas semanais.
§ 6º Fica autorizado aos ocupantes dos cargos dispostos nos incisos III e VI ampliar a sua carga horária diária para 06 (seis) horas ou 30 (trinta) horas semanais para atendimento das necessidades da Câmara Municipal, por ordem do Presidente e anuência do servidor, com acréscimo remuneratório proporcional ao seu salário base.”
Art. 2º Altera-se o caput e os incisos III, V e VI do art. 1º da Lei nº 4.195/2023, que passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam instituídas Funções Gratificadas aos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Rolândia, desde que não tenham sofrido quaisquer penalidades administrativas, respeitadas as disposições do artigo 78 da Lei Complementar nº 55/2011.
I – (...)
II - (...)
III - Função Gratificada de Ouvidor Parlamentar Municipal - FGOPM - 01 membro, no percentual de 10 % (dez por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino superior completo.
IV – (...)
V - Função Gratificada de Planejamento de Contratações - FGPC - 02 membros, no percentual de 20 % (vinte por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino superior completo áreas de Administração, Direito, Gestão Pública.
VI - Função Gratificada de Membros da Equipe de Apoio – FGEA - 01 membro, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução - ensino superior completo.
VII – (...)
VIII – (...)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de dezembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 120/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 113/2025
Autoria: Mesa Diretora
Publicado por:
Eloisa Fernanda Boraschi
Código Identificador:A421B9D8