ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.242/2023

Altera os artigos 6º, 8º, 28, 30 e seus incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O caput do artigo 6º, inciso I e §6º, todos do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 4.396/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º Com a finalidade de assessorar os Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município e Controlador-Geral do Município, ficam criadas 49 (quarenta e nove) funções de confiança, a serem ocupadas exclusivamente por servidores públicos efetivos de carreira, assim discriminadas:

I- Assessor de Secretário – Nível I: 19 (dezenove) funções de confiança;

II- Assessor de Secretário – Nível II: 15 (quinze) funções de confiança;

III- (...)

(...)

(…)” (NR)

 

§6º As funções de confiança ficam assim distribuídas com seus respectivos percentuais sobre o vencimento básico do servidor nomeado:

 

ÓRGÃOS

FUNÇÃO DE CONFIANÇA/NÍVEL

PERCENTUAL

Procuradoria Geral do Município

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Controladoria Geral do Município

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Administração

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Fazenda

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Desenvolvimento Urbano

01 nível I

90%

 

02 nível II

65%

 

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Agricultura

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Assistência Social

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Educação

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Saúde

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

(...)

(...)

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Públicos

03 Nível I

90%

 

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

(...)”

 

Art. 2º Os itens 7.1, 7.1.1 e 7.1.2, todos do artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.396/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“art. 8º (...)

(...)

7.1 – Diretoria Especial de Compras – DESEC

7.1.1 – Divisão de Gestão e Padronização de Compras – DVGPC

7.1.2 – Divisão de Compras, Licitações e Contratos – DVCLC

7.1.3 (...)

7.1.4 Divisão de Planejamento Estratégico de Compras – DPEC

(...)”

 

Art. 3º O artigo 28, §1º e 2º, incisos I, II, III, IV, da Lei Municipal nº 4.396/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 (...)

§ 1º À Diretoria Especial de Compras, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior em uma das seguintes áreas: Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Gestão Pública, com experiência comprovada de no mínimo 01 (um) ano em Administração Pública, setor de compras e licitações, compete:

I - proceder à tramitação legal por meio de procedimento licitatório e compras diretas, para aquisição de bens e serviços, em consonância com a legislação pertinente e a regulamentação municipal;

II - supervisionar as atividades de compras relacionadas aos processos licitatórios e compras diretas, atuando em conjunto com as Secretarias Municipais no planejamento e padronização de compras;

III - gerenciar os procedimentos de licitações, após prévia análise de disponibilidade financeira e orçamentária da Divisão de Controle Orçamentário e com base no Plano de Contratações Anual;

IV - propor soluções e gerenciar a racionalização das contratações, garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico, governança e gestão de risco;

V - analisar e controlar os formulários e minutas manuseados, opinando sobre sua criação, eliminação ou modificação, adequando-os aos procedimentos administrativos de acordo com a legislação pertinente e regulamentação municipal;

VI - acompanhar e avaliar o desempenho dos sistemas e procedimentos que afetam a área, implantados na estrutura administrativa;

VI - subsidiar e coordenar as atividades relacionadas à inteligência e à estratégia de licitação, aquisição e contratação de bens e serviços de uso em comum, a partir da demanda estimada pelas Secretarias;

VII - distribuir instruções de acordo com as diretrizes da Administração e da legislação vigente, quanto ao processo de aquisição de materiais e serviços;

VIII - supervisionar e orientar a execução e o registro das atividades de licitação, inclusive o cadastramento de pessoas físicas e jurídicas para efeito de participação em licitações e nas rotinas envolvidas;

IX - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição e contratação centralizada e padronizada, de bens e serviços;

X - dar subsídio às Secretarias municipais, juntamente com a Controladoria Geral do Município, para formalização, fiscalização, gestão e aplicação de sanções, quando necessário;

XI – atestar o cumprimento dos requisitos e condições previstas em pareceres referenciais exarados pela Procuradoria-Geral do Município.

 

§ 2º Às divisões de Planejamento Estratégico de Compras; Gestão e Padronização de Compras; Compras, Licitações e Contratos e a de Recebimento e Estocagem de Compras, competirá as seguintes atribuições:

I – Fica criada a Divisão de Planejamento Estratégico de Compras:

a) Atuar no planejamento diretamente com as Secretarias Municipais, analisando e coordenando o planejamento de contratações anual;

b) Alimentar os sistemas de compras, inclusive o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas);

c) Realizar a divulgação do Plano de Contratação Anual nos Portais e Diário Oficial do Município;

d) Organizar e coordenar a racionalização das contratações, garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico;

e) Coordenar o Plano de Contratações Anual, conforme as diretrizes das Leis Orçamentárias;

f) Atuar e coordenar a elaboração do documento de formalização de demanda, junto às Secretarias Municipais;

g) Planejar, coordenar, controlar e operacionalizar as atividades relacionadas à inteligência e à estratégia de licitação, aquisição e contratação de bens e serviços de uso em comum a partir da demanda estimada pelas Secretarias.

h) Coordenar a elaboração do estudo técnico preliminar, atuando diretamente com as Secretarias Municipais, em consonância com a legislação vigente;

i) Gerenciar e incentivar a utilização de matriz de risco nas contratações, junto às Secretarias Municipais;

j) Utilizar no gerenciamento das contratações as diretrizes de governança implementadas pela Controladoria Geral do Município;

k) Expedir normas complementares para efetivação de suas atribuições, observadas as normas gerais definidas e com os mecanismos de governança;

l) Orientar os servidores integrantes das equipes sob sua responsabilidade;

m) Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e demais instruções de serviço;

n) Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe foram delegadas pelo Diretor Especial de Compras.

 

II – Divisão de Gestão e Padronização de Compras:

a) Desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição e contratação centralizadas de bens e serviços de uso em comum pelas Secretarias Municipais;

b) Desenvolver mecanismos para organizar especificação técnica padronizada de bens e serviços;

c) Propor minutas dos documentos da fase preparatória (projeto básico, termo de referência, edital etc.);

d) Propor a utilização de ferramentas como painel para consulta de preços, em consonância com a regulamentação municipal;

e) Implementar diretrizes e orientações para organização e padronização das compras municipais, junto às Secretarias Municipais;

f) Expedir normas complementares para efetivação de suas atribuições, observadas as normas gerais definidas pelo Município;

g) Orientar os assessores e servidores públicos das secretarias municipais a elaborarem as cotações de preços e planilhas, orientando-os na coleta dos orçamentos necessários para abertura de processos licitatórios e de compras, de acordo as normativas da Diretoria Especial de Compras e fiscalizar a realização de tais processos pelas secretarias;

h) Cumprindo a legislação vigente e de acordo com as orientações da Diretoria Especial de Compras, auxiliar as Secretarias nos termos de referência, necessários para abertura de processos licitatórios, além de fiscalizar tais documentos na sua recepção junto a Diretoria Especial de Compras;

i) Auxiliar a Diretoria Especial de Compras nos processos de tomada de decisões, examinando os orçamentos, termos de referência, submetidos à sua consideração, com o oferecimento de soluções alternativas, objetivas e suas prováveis consequências;

j) Promover a articulação permanente com as secretarias municipais, visando uma atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos de compras do Município;

h) Orientar os servidores integrantes das equipes sob sua responsabilidade;

i) Analisar atos, pareceres técnicos necessários para a edição de cotação de preço e termos de referência;

j) Propor à Administração a realização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para os servidores que atuam na área;

k) Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e demais instruções de serviço;

m) Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe foram delegadas pelo Diretor Especial de Compras.

 

III – Divisão de Compras, Licitações e Contratos:

a) Gerenciar a abertura dos processos licitatórios, orientando os envolvidos quando necessário;

b) Realizar análise dos processos de compras e, quando necessário, encaminhá-los a Controladoria Geral e Procuradoria Jurídica para emissão de pareceres;

c) Verificar os mecanismos de homologação dos processos licitatórios, auxiliando a autoridade competente;

d) Solicitar pareceres técnicos referentes aos processos licitatórios, para embasar os processos de tomada de decisões;

e) Emitir contrato e termo aditivo, com base no edital de licitação, encaminhando-as para parecer jurídico;

f) Providenciar a celebração e assinaturas de contratos, convocando os contratados para a devida assinatura;

g) Auxiliar as Secretarias Municipais na emissão de solicitações de fornecimentos;

h) Controlar os prazos de vigência, execução dos contratos e termos aditivos, notificando as Secretarias Municipais sobre a instrução de novo processo licitatório ou prorrogação contratual, quando houver, com antecedência mínima de 04 (quatro) meses do seu termo final;

i) Desenvolver diretrizes, juntamente com a Controladoria Geral do Município, para aplicação pelos fiscais de contratos, com estratégias de execução e metas de controle e acompanhamento do contrato;

j) Propor diretrizes, conjuntamente com a Controladoria Geral do Município, destinadas aos fiscais e gestores do contrato, visando ao cumprimento pelas partes de todas as cláusulas do contrato e a tomada de decisões;

k) Formalizar alterações nos contratos, quando determinado pelo ordenador de despesas, a partir de pareceres técnicos e jurídicos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

l) Instruir os processos administrativos, advindos do descumprimento de cláusulas contratuais, a partir da solicitação e fundamentação das Secretarias Municipais e parecer do fiscal do contrato ou recebimento de bens;

m) Notificar os contratados dos processos de sanções, garantindo o devido processo legal;

n) Encaminhar à autoridade superior os processos para análise de aplicações de sanções;

o) Solicitar a inscrição, na dívida ativa do Município, das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes;

p) Alimentar o sistema SIM-AM com todas as informações pertinentes a licitações e contratos;

q) Solicitar análise técnica nos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, reajustes de preços ou repactuações;

r) Analisar e auxiliar na elaboração de planilhas, visando reequilíbrio econômico-financeiro, reajustes de preços ou repactuações, sempre que houver a possibilidade de prorrogação contratual;

s) Comunicar, em tempo hábil, seus superiores quando as decisões e providências ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas convenientes;

t) Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

IV – Divisão de Recebimento e Estocagem de Compras:

a) Zelar do almoxarifado, controlando entrada e saída dos materiais e ainda identificando os materiais que poderão vir a faltar dentro do prazo estabelecido pela Diretoria de Compras;

b) Planejamento de demanda e controle do fluxo de materiais, controlando a retirada, destinação e verificação da necessidade;

c) Encaminhar pedidos e solicitações de compras e prestações de serviços para autorização da Diretoria de Compras;

d) Organizar os serviços de almoxarifado como recebimento, registro, guarda, fornecimento e inventário de materiais, observando as normas e dando orientação sobre o desenvolvimento desses trabalhos, para manter o estoque em condições de atender às unidades administrativas;

e) Verificar a posição de estoque, examinando periodicamente, o volume de materiais e calculando as necessidades futuras, para preparar pedidos de reposição;

f) Controlar o recebimento do material comprado, confrontando as notas de pedidos e as especificações com o material entregue, para assegurar sua perfeita correspondência aos dados anotados;

g) Gerenciar a organização e o armazenamento de materiais e produtos, identificando-os e determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir estocagem racional e ordenada; zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias, para evitar deterioramento e perda;

h) Registrar os materiais guardados nos depósitos e as atividades realizadas, lançando os dados em sistemas ou livros, fichas, mapas apropriados, para facilitar consultas e elaboração dos inventários;

i) Verificar periodicamente, os registros e outros dados pertinentes, obtendo informações exatas sobre a situação real do almoxarifado, para a realização de inventários e balanços;

j) Elaborar periodicamente inventários, balanços e outros documentos para prestação de contas e os encaminha para seu superior;

k) Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 4º Os itens 8.2, 8.3, 8.4, 8.5 e 8.6, todos do artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.396/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“art. 8º (...)

(...)

8.2 – Diretoria Especial de Gestão Administrativa, Convênios e Fiscalização – DEACF

8.3 – Diretoria de Planejamento Urbano e Ordenamento Territorial – DPUOT

8.4 – Diretoria de Uso e Ocupação do Solo Urbano – DCOU

8.4.1 – Divisão de Licenciamento de Edificações – DVLE

8.5 – Diretoria Especial de Projetos e Obras Públicas – DEPOP

(...)”

 

Art. 5º O artigo 30 e os §2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 4.396/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano compete:

I - Promover e executar em parceria com as demais secretarias, a elaboração, monitorização e implementação do Plano Diretor e demais Planos Setoriais;

II - Assistir aos demais órgãos da instituição na elaboração de projetos de captação de recursos;

III - Propor a elaboração de laudos técnicos no âmbito de suas atividades, coordenar e controlar a sua execução;

IV - Emitir laudos e pareceres técnicos no âmbito de suas áreas de atuação;

V - Dar suporte técnico às demais Secretarias, dentro de sua área de atuação;

(...)

 

§ 1º A Diretoria Especial de Iluminação Pública, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior preferencialmente em Engenharia ou experiência comprovada há mais de 02 (dois) anos na área de iluminação pública, compete:

I - coordenar a elaboração de projetos e execução de obras pelo quadro técnico referente ao Sistema de Iluminação Pública;

II - coordenar a elaboração de projetos e execução de obras por empreiteiras contratadas referente ao Sistema de Iluminação Pública;

III - coordenar a fiscalização de obras em andamento, bem como cumprir todas as medidas legais para que estas sejam finalizadas com qualidade e transparência;

IV - coordenar o armazenamento de toda a documentação referente a projetos e demais documentos do Sistema de Iluminação Pública;

V - coordenar os servidores efetivos lotados na Diretoria;

VI - analisar os requerimentos afetos a Diretoria, encaminhando-os para o atendimento na forma legal;

VII - coordenar e analisar as reclamações e sugestões dos contribuintes recebidas na Diretoria;

VIII - elaborar planejamento semestral de todos os investimentos em obras e projetos a serem implementados pela Diretoria Especial de Iluminação Pública;

IX - elaborar relatório mensal para envio à Secretaria competente para análise de metas obtidas bem como apresentação ao Poder Executivo priorizando a transparência e bom uso do recurso público obtido;

X - possuir entendimento da captação de recurso através do pagamento da COSIP – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (da Taxa de Iluminação Pública) para futuro planejamento da Diretoria;

XI - manter a lei municipal referente a COSIP – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública sempre atualizada com a prática das demais cidades brasileiras;

XII - manter a cobrança da COSIP – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública sempre corrigida conforme diretrizes e índices de correção da área tributária municipal;

XIII - possuir bom relacionamento com a concessionária de energia local para que a parceria seja salutar e de grande importância para garantir o bom atendimento dos contribuintes;

XIV - coordenar o controle da frota e de ferramentas pertencentes à Diretoria;

XV - coordenar o controle do almoxarifado de materiais elétricos para uso apropriado no Sistema de Iluminação Pública;

XVI - coordenar a elaboração de todas as compras efetuadas pela Diretoria;

XVII - coordenar a elaboração de laudos técnicos, instruções normativas, manuais técnicos, relatórios, registros e ofícios referentes às atividades de engenharia;

XVIII - coordenar treinamentos internos para o quadro da Diretoria.

XIX - Desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas na sua área de competência;

XX - Cumprir e fazer cumprir as metas estipuladas pelo Prefeito, relatando ocorrências, desvios e outros fatos pertinentes;

XXI - Desempenhar todos os atos de gestão referentes aos funcionários e demais recursos sob sua responsabilidade;

XXII - Exercer outras atividades delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º Diretoria Especial de Gestão Administrativa, Convênios e Fiscalização, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior preferencialmente em Direito, Administração ou Gestão Pública, ou com experiência comprovada há mais de 02 (dois) anos na área de gestão pública e/ou contratos de repasses e convênios, compete:

I - Ser o principal elo de comunicação entre gabinete e demais secretarias de garantir sucesso na aplicação de recursos conveniados. Elaborar ainda todos os processos licitatório de convênios, contratos de repasses e financiamento do município e fundação;

II - Analisar quaisquer documentos que há recursos de convênios, contratos de repasses e financiamento do município;

III - Assessorar o Prefeito e os demais Secretários Municipais nos assuntos de sua competência;

IV - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diversos níveis da Diretoria Especial de Gestão Administrativa, Convênios e Fiscalização;

V - Expedir atos dispondo sobre a organização interna da Diretoria Especial de Gestão Administrativa, Convênios e Fiscalização, bem como sobre a execução de leis e decretos que disciplinem assuntos de sua competência, ressalvada matéria de competência da Procuradoria Geral do Município;

VI - Emitir parecer técnico de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos à sua apreciação;

VII - Apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Diretoria Especial de Gestão Administrativa, Convênios e Fiscalização;

VIII - Aprovar, autorizando os atos que digam respeito a assuntos da área de competência da Diretoria Especial de Gestão Administrativa, Convênios e Fiscalização;

IX - Fixar as políticas de ação da Diretoria Especial de Gestão Administrativa, Convênios e Fiscalização, estabelecendo as normas operacionais e administrativas que regerão suas atividades;

X - Elaborar e aprovar as programações a serem desenvolvidas pela Diretoria Especial de Gestão Administrativa, Convênios e Fiscalização, as Propostas Orçamentárias Anuais e Plurianuais e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

XI - Cumprir e fazer cumprir as normas da Diretoria Especial de Gestão Administrativa, Convênios e Fiscalização e as emanadas de autoridade competente;

XII - Articular-se com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, visando à integração da Diretoria Especial de Gestão Administrativa, Convênios e Fiscalização nos seus planos e programas de trabalho;

XIII - Desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas na sua área de competência;

XIV - Cumprir e fazer cumprir as metas estipuladas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, relatando ocorrências, desvios e outros fatos pertinentes;

XV - Desempenhar todos os atos de gestão referentes aos funcionários e demais recursos sob sua responsabilidade;

XVI - Exercer outras atividades delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

XVII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;

XVIII - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XIX - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXI - Elaborar e apresentar propostas de orçamento, e recomendar alterações orçamentais subsequentes, sempre que necessário;

XXII - Produzir relatórios técnicos relativos às atividades, processos e rotinas de trabalho da Secretaria;

XXIII - Elaborar processos licitatórios dos convênios e contratos de repasses;

XXIV - Participar de equipes multidisciplinares para quando necessários para as atividades da Secretaria;

XXV - Auxiliar na prestação de informações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) relativo ao andamento das obras em conjunto com a Controladoria Geral do município;

XXVI - Inserção de informações referentes a obras no Portal Transparência do município;

XXVII - Propor a elaboração de laudos técnicos no âmbito de suas atividades, coordenar e controlar a sua execução;

XXVIII - Elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, o PPA, a LDO e a LOA;

XXIX - Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;

XXX - Formular, coordenar e executar a Política de captação de recursos externos às finanças municipais;

XXXI - Formular, coordenar e executar os programas e projetos para obtenção de financiamentos;

XXXII - Formular, coordenar e executar ações para o desenvolvimento de programas e projetos junta à iniciativa privada;

XXXIII - Assessorar a formulação, coordenação e execução de ações para o desenvolvimento de programas e projetos junto aos sistemas federais e estaduais (Plataforma + Brasil, SIMEC, SIGTV, Portal dos Municípios, E-protocolo, SIT e demais sistemas);

XXXIV - Realizar nos sistemas estaduais e federais os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento e execução e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, quando couber;

XXXV - Registrar nos sistemas estaduais e federais o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;

XXXVI - Prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para essa finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;

XXXVII -Solicitar a instauração de processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio e/ou contrato de repasse, comunicando tal fato à concedente;

XXXVIII - Coordenar e supervisionar a elaboração dos projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração do convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;

XXXIX - Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pela concedente ou pelos órgãos de controle;

XL - Acompanhar em conjunto com a Controladoria Geral a execução de convênios e parcerias e avaliar seus resultados;

XLI - Elaborar programas, projetos e metodologias, bem como oferecer treinamento às demais secretarias, visando a elaboração de projetos de obtenção de recursos.

XLII - Estudar e coordenar a viabilização de projetos definidos pela Administração Pública Municipal, a partir da identificação de fontes de financiamento estaduais, nacionais e internacionais;

XLIII - Relacionar-se com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, na forma da lei;

XLIV - Atender e auxiliar o terceiro setor, sempre que necessário, na sua área de atuação;

XLV - Acompanhar todas as obras oriundas de Convênios e Contratos de Repasse;

XLVI - Promover, em conjunto com as demais Secretarias e Órgãos Municipais, a regularização das áreas públicas municipais necessárias à formalização de convênios e contratos de repasse;

XLVII - Elaborar todos os processos licitatório de convênios, contratos de repasses e financiamento do município;

XLVIII - Demais iniciativas e atribuições ligadas à política de captação de recursos.

XLIX - Fiscalizar as obras de construção civil e de uso do solo urbano, observando e fazendo cumprir normas e regulamentos estabelecidos em legislação pertinente, para garantir a segurança da comunidade;

L - Fiscalizar obras, visitando-as e conferindo as medidas físicas com aquelas constantes do requerimento, para liberação do "habite-se";

LI - Vistoriar imóveis em construção, ampliação ou reforma, mediante projeto devidamente aprovado e licenciado, conforme o código de obras e postura;

LII - Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos;

LIII - Fiscalizar entulhos, limpeza de terrenos baldios e resíduos em vias públicas, calçadas, advindos de reclamações da ouvidoria municipal e determinar providências para regularização, através de notificações;

LIV - Emitir autos de infração ao constatar irregularidades;

LV - Realizar diligências necessárias para a instrução de processos;

LVI - Elaborar relatórios de atividade, na forma e com a periodicidade definida pelo seu superior hierárquico;

LVII - Desempenhar outras tarefas correlatas;

LVIII - Propor a elaboração de laudos técnicos no âmbito de suas atividades, coordenar e controlar a sua execução;

LIX - Fiscalizar e aprovar os projetos de construção, reforma ou demolição executados no âmbito do Município de Paranavaí.

 

§ 3º À Diretoria de Planejamento Urbano e Ordenamento Territorial, que deverá ser ocupado por pessoa com ensino superior, preferencialmente nas áreas de Administração, Gestão Pública, Direito, Arquitetura e Urbanismo ou Engenharia ou com experiência comprovada há mais de 02 (dois) anos na área de planejamento urbano, compete:

I - Desenvolver atividades de coordenar, supervisionar, monitorar, orientar o desenvolvimento dos trabalhos na unidade organizacional que dirige. Definir ainda as metas e acompanhar os resultados produzidos;

II - Avaliar os métodos necessários para assegurar a melhoria contínua das atividades realizadas;

III - Cumprir outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;

IV - Propor a elaboração de laudos técnicos no âmbito de suas atividades, coordenar e controlar a sua execução;

V - Prestar assessoria e/ou consultoria relativas a assuntos de sua área de atuação;

VI - Realizar audiências públicas;

VII - Promover estudos globais e setoriais para o planejamento das atividades do governo municipal;

VIII - Manter articulação com os demais órgãos da administração, procurando orientar e verificar a execução das atividades necessárias à implementação da política de desenvolvimento do executivo;

IX - Cumprir outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

X - Implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;

XI -Promover e executar em parceria com as demais secretarias, a elaboração, monitorização e implementação do Plano Diretor Municipal

XII - Revisar leis complementares previstas no plano diretor, submetendo à Procuradoria-Geral do Município;

XIII - Cuidar do zoneamento urbano, do parcelamento e do solo urbano, do código de obras e posturas, do sistema viário, dos espaços livres, das áreas de preservação e das áreas de reservadas para os equipamentos urbanos e comunitários e de assuntos afins, que assegurem desenvolvimento urbano harmônico;

XIV - Produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões dos órgãos municipais;

XV - Promover estudos, análises, previsões, comandos e coordenação de atividades visando o desenvolvimento do Município;

XVI - Desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando ao desenvolvimento físico e social;

XVII - O orientar no desenvolvimento de atividades inerentes à operacionalização de políticas, estratégias e normas com observação da aplicação da legislação vigente;

XVIII - Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e programas da administração do Município;

XIX - Elaborar estudos, em parceria com a Secretaria de Proteção à vida, Patrimônio Público e Trânsito e infraestrutura Urbana e Obras públicas, do sistema viário da área urbana;

XX - Planejar e implantar medidas para reorientação de tráfego, sentido de vias, redução de circulação de veículos junto a secretaria afim;

XXI - Providenciar a elaboração de pesquisa, levantamento e mapeamento de áreas públicas e particulares para regularizar a situação fundiária de ocupações irregulares;

XXII - Promover a permanente atualização da base cartográfica do Município;

XXIII - Elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais Secretarias;

XXIV - Analisar e aprovar projeto de parcelamento do solo urbano;

XXV - Analisar e aprovar projetos de desmembramento do solo urbano;

XXVI - Analisar e estudo de impacto de vizinhança durante o processo de aprovação de loteamentos;

XXVII - Emitir pareceres técnicos de ocupação territorial;

XXVIII - Elaborar projetos de habitação junto ao setor de projetos e orçamentos;

XXIX - Buscar a obtenção de recursos junto a órgãos estaduais e federais visando a criação de programas de habitação;

XXX - Promover estudos visando a adoção de programas habitacionais para a população de baixa renda;

XXXI - Organizar e manter cadastro da população de baixa renda interessada em programas habitacionais;

XXXII - Acompanhar a formulação e revisões do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado nos títulos relativos às áreas de habitação;

XXXIII - Promover o desenvolvimento de estudos, planos e projetos para viabilizar o atendimento da demanda habitacional;

 

§ 4º À Diretoria de Uso e Ocupação do Solo Urbano, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior, preferencialmente em Administração, Gestão Pública, Direito, Arquitetura e Urbanismo ou Engenharia ou com experiência comprovada há mais de 02 (dois) anos na área de planejamento urbano:

I - Analisar e aprovar os processos referentes à parceria público-privado, no que diz respeito à instalação de mobiliários urbanos em espaços públicos;

II - Analisar e aprovar os processos referentes à parceria público-privado, no que diz respeito ao uso e ocupação de espaços públicos;

III - Analisar solicitações de Estudo de Viabilidade referentes a construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação no município, e elaborar tal documento;

IV - Analisar solicitações de Estudo de Viabilidade referentes a instalação de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou institucionais no município, e elaborar tal documento;

V - Analisar pedidos de Alvará de Localização para funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou institucionais no município;

VI - Elaborar laudos técnicos, instruções normativas, manuais técnicos, relatórios, registros e ofícios referentes às atividades de engenharia;

VII -Analisar e aprovar os processos referentes à licenciamento de edificações particulares a serem construídas, regularizadas, reformadas, ampliadas e demolidas no município;

VIII - Analisar e aprovar os processos de "Conclusão de Obras e Habite-se" de construções novas, regularizadas ou reformadas;

IX - Mandar fiscalizar a execução dos serviços de sua competência, comunicando ao Diretor Especial de Uso e Ocupação do Solo Urbano, qualquer deficiência ou irregularidade;

X - Coordenar e gerenciar o armazenamento de toda a documentação referente a projetos e demais documentos de licenciamento de edificações;

XI - Promover junto ao setor de Georreferenciamento do município, melhorias constantes no sistema de abertura de processos referentes à ocupação do solo.

XII - Planejar as ações programáticas de desenvolvimento urbano municipal, no que tange ao uso e ocupação do solo;

XIII - Coordenar as ações programáticas de desenvolvimento urbano municipal, no que tange ao uso e ocupação do solo;

XIV - Orientar as demais unidades funcionais do Município na execução de ações de controle urbano;

XV - Aprovar os pedidos de realização de obras de ampliação, reparo ou manutenção das respectivas redes de suas instalações, formulados por concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto, serviços de telefonia e gás canalizado, bem como dos prestadores de serviços que utilizem tais redes públicas;

XVI - Fiscalizar o controle efetivo e permanente das instalações, infraestrutura, equipamentos e obras das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto, serviços de telefonia e gás canalizado, bem como dos prestadores de serviços que utilizem tais redes públicas;

XVII - Promover estudos visando a racionalização dos serviços urbanos prestados pelo município e propor melhorias, quando possível, aos órgãos que operem ou controlem estes serviços;

XVIII - Coordenar e despachar os processos referentes à licenciamento de edificações particulares a serem construídas, regularizadas, reformadas, ampliadas e demolidas no município;

XIX - Coordenar e despachar os processos referentes à parceria público-privado, no que diz respeito à instalação de equipamentos, e ao uso e ocupação de espaços públicos;

XX - Coordenar e despachar os processos de "Conclusão de Obras e Habite-se" de construções novas, regularizadas ou reformadas;

XXI - Coordenar e despachar solicitações de Estudo de Viabilidade referentes a construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação no município;

XXII - Coordenar e despachar solicitações de Estudo de Viabilidade referentes a instalação de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou institucionais no município;

XXIII - Coordenar a análise de pedidos de Alvará de Localização para funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou institucionais no município;

XXIV - Coordenar a análise de Estudos de Impacto de Vizinhança, no que tange ao uso e ocupação do solo;

XXV - Planejar e coordenar políticas públicas a fim de promover a qualificação e padronização das calçadas e espaços de circulação de pedestres com segurança e acessibilidade;

XXVI - Planejar e coordenar a instalação de mobiliário urbano em espaços públicos, tanto aqueles de origem pública quanto frutos de parceria público-privado;

XXVII - Coordenar o armazenamento de toda a documentação em meio digital, referente a projetos e demais documentos de licenciamento de edificações, aqui incluso a digitalização de documentação física que hoje se encontra arquivada nas dependências do município;

XXVIII - Promover junto ao setor de Georreferenciamento do município, melhorias constantes no sistema de abertura de processos referentes ao uso e ocupação do solo;

XXIX - Coordenar os servidores efetivos lotados na Diretoria;

XXX - Analisar os requerimentos afetos a Diretoria, encaminhando-os para o atendimento na forma legal;

XXXI - Coordenar e analisar as reclamações e sugestões dos contribuintes recebidas na Diretoria;

XXXII - Coordenar a elaboração de todas as compras efetuadas pela Diretoria;

XXXIII - Coordenar o controle da frota, equipamentos e ferramentas pertencentes à Diretoria;

XXXIV - Assessorar os demais órgãos da administração municipal nas suas áreas de atuação;

XXXV - Cumprir outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 5º A Divisão de Licenciamento de Edificações compete:

I - Gerenciar as ações de controle do desenvolvimento urbano do Município, bem como, coordenar as ações programáticas de desenvolvimento urbano municipal;

II - Fiscalizar o controle efetivo e permanente das instalações, infraestrutura, equipamentos e obras das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto, serviços de telefonia e gás canalizado, bem como dos prestadores de serviços que utilizem as redes públicas de energia elétrica e telefonia (serviços de TV a cabo, internet e outros).

III - Aprovar os pedidos de realização de obras de ampliação, reparo ou manutenção das respectivas redes de suas instalações, formulados por concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto, serviços de telefonia e gás canalizado, bem como dos prestadores de serviços que utilizem as redes públicas de energia elétrica e telefonia (serviços de TV a cabo, internet e outros);

IV - Orientar as demais unidades funcionais do Município na execução de ações de controle urbano. Analisar e aprovar os processos referentes à licenciamento de edificações particulares a serem construídas, regularizadas, reformadas, ampliadas e demolidas no município;

V - Analisar e aprovar os processos de "Conclusão de Obras e Habite-se" de construções novas, regularizadas ou reformadas;

VI - Mandar fiscalizar a execução dos serviços de sua competência, comunicando ao Diretor Especial de Uso e Ocupação do Solo Urbano, qualquer deficiência ou irregularidade;

VII - Coordenar e gerenciar o armazenamento de toda a documentação referente a projetos e demais documentos de licenciamento de edificações;

 

§ 6º A Diretoria Especial de Projetos e Obras Públicas, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior preferencialmente em Arquitetura e Urbanismo ou Engenharia, ou com experiência comprovada há mais de 02 (dois) anos na área de projetos, orçamentos e fiscalização de obras, compete:

I - Desenvolver atividades de coordenar, supervisionar, monitorar, orientar o desenvolvimento dos trabalhos na unidade organizacional que dirige;

II - Planejar os investimentos e obras do município, de acordo com as diretrizes do plano Diretor, PPA, LDO e LOA;

III - Avaliar os métodos necessários para assegurar a melhoria contínua das atividades realizadas;

IV - Definir as metas e acompanhar os resultados produzidos;

V - Planejar as ações programáticas de desenvolvimento urbano municipal, no que tange ao uso e ocupação do solo;

VI - Coordenar as ações programáticas de desenvolvimento urbano municipal, no que tange ao uso e ocupação do solo;

VII - Orientar as demais unidades funcionais do Município na execução de ações de controle urbano;

VIII - Aprovar os pedidos de realização de obras de ampliação, reparo ou manutenção das respectivas redes de suas instalações, formulados por concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto, serviços de telefonia e gás canalizado, bem como dos prestadores de serviços que utilizem tais redes públicas;

IX - Fiscalizar o controle efetivo e permanente das instalações, infraestrutura, equipamentos e obras das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto, serviços de telefonia e gás canalizado, bem como dos prestadores de serviços que utilizem tais redes públicas;

X - Planejar e coordenar a instalação de mobiliário urbano em espaços públicos, tanto aqueles de origem pública quanto frutos de parceria público-privado;

XI - Coordenar o armazenamento de toda a documentação em meio digital, referente a projetos e demais documentos de licenciamento de edificações, aqui incluso a digitalização de documentação física que hoje se encontra arquivada nas dependências do município;

XII - Coordenar os servidores efetivos lotados na Diretoria;

XIII - Analisar os requerimentos afetos a Diretoria, encaminhando-os para o atendimento na forma legal;

XIV - Coordenar o controle da frota, equipamentos e ferramentas pertencentes à Diretoria;

XV - Assessorar os demais órgãos da administração municipal nas suas áreas de atuação;

XVI - Cumprir outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

XVII - Promover, coordenar e executar a elaboração de projetos para a captação de recursos

XVIII - Fiscalizar as obras do município, com a emissão de relatórios;

XIX - Fiscalizar o desenvolvimento dos serviços e obras públicas contratadas, concedidas ou permitidas à luz dos respectivos contratos, emitindo relatórios;

XX - Preparar despachos e atos normativos, sem prejuízo no último caso, de apreciação pela Procuradoria-Geral do Município;

XXI - Elaborar as pautas de reuniões dos órgãos de administração ou execução;

XXII - Produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões dos órgãos municipais;

XXIII - Prestar assessoria e/ou consultoria técnica relativas a assuntos de sua área de atuação;

XXIV - Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles;

XXV - Elaborar normas e manuais, visando à uniformização das atividades;

XXVI - Orientar o superior hierárquico para a tomada de decisão com propostas e soluções mais vantajosas;

XXVII - Organizar e dirigir as atividades relacionadas com projeto, construção, reconstrução, adaptação, reparo, ampliação, conservação, melhoria e manutenção dos prédios de propriedade ou em uso pelo Município;

XXVIII - Elaborar programas de obra, contratados com empresas e com profissionais;

XXIX - Encaminhar informações técnicas necessárias à elaboração e execução de projetos;

XXX - Projetar, acompanhar e fiscalizar as obras de construção, reforma e adequação no Município;

XXXI - Elaborar os atestados técnicos das obras;

XXXII - Dar suporte técnico à comissão de licitação em procedimentos licitatórios de obras e serviços de engenharia;

XXXIII - Elaborar orçamentos estimativos das obras e dos serviços de engenharia;

XXXIV - Elaborar memorial descritivo e especificações técnicas das obras;

XXXV - Orientar e gerenciar o desenvolvimento de projetos em sua integralidade;

XXXVI - Definir escopo de projetos, objetivos e resultados que suportam os objetivos de negócio em colaboração com as Secretarias interessadas;

XXXVII - Desenvolver planos de grande escala de projetos e documentos associados;

XXXVIII - Comunicar expectativas de projetos aos membros da equipe e das partes interessadas;

XXXIX - Colaborar com os participantes de projetos em uma base contínua;

XL - Estimar os recursos e os participantes necessários para alcançar os objetivos dos projetos;

XLI - Elaborar e apresentar propostas de orçamento, e recomendar alterações orçamentais subsequentes, sempre que necessário;

XLII - Identificar e resolver problemas e conflitos dentro da equipe de projetos;

XLIII - Identificar e gerir dependências dos projetos e o caminho crítico;

XLIV - Planejar e definir prazos do cronograma dos projetos e metas, utilizando ferramentas adequadas;

XLV - Acompanhar os marcos dos projetos e resultados;

XLVI - Elaborar e apresentar relatórios, propostas, requisitos, documentação e apresentações;

XLVII - Determinar a frequência e o conteúdo dos relatórios de status da equipe de projetos, analisar os resultados e solucionar problemas em áreas problemáticas;

XLVIII - Gerenciar mudanças no escopo dos projetos, identificar crises potenciais, e elaborar planos de contingência, quando necessários;

XLIX - Desenvolver e gerenciar o sistema municipal de informação relativo ao cadastro técnico mantendo o mesmo atualizado

L - Definir critérios de sucesso dos projetos e divulgá-las para as partes envolvidas ao longo do ciclo de vida do projeto;

LI - Treinar, motivar e supervisionar membros da equipe de projetos e influenciá-los a ter uma ação positiva e responsabilidade para com seu trabalho;

LII - Criar, desenvolver e crescer todos os relacionamentos de negócios vitais para o sucesso dos projetos, observado o interesse público;

LIII - Planejar, programar, organizar, coordenar e controlar a execução dos projetos de construção e reforma de bens do Município e Fundação;

LIV - Determinar a realização de serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e à cartografia municipal;

LV - Desenvolver outras atividades da área, a critério da chefia imediata ou institucional;

LVI - Propor a elaboração de laudos técnicos no âmbito de suas atividades, coordenar e controlar a sua execução.

 

Art. 6º A tabela constante no Art. 47 da Lei Municipal nº 4.396/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGO

ÓRGÃO

SÍMB.

VG.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Diretor Especial

Diretorias Especiais

CCD

10

Diretor de Unidade

Diretorias

CC-1

31

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Gerente de Divisão

Divisões

CC-2

26

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Assessorias

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Nível I

1

Nível II

2

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Nível I

3

TOTAL

 

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de março de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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