ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO UNICO DA LEI MUNICIPAL N° 48/2022
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA HABITAÇÃO SOLIDÁRIA
CONTRATO INDIVIDUAL DO BENEFICIÁRIO
Por este instrumento particular, por esta e na melhor forma de direito com fundamento na Lei Municipal Nº 12, de 08 de julho de 2009 e Lei Municipal Nº 29, de 06 de novembro de 2013, Resolução nº 01/2019 do Conselho Municipal do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e demais atas do Conselho, considerando ainda os termos do Programa Municipal de Habitação Solidária, as partes qualificadas no presente contrato convencionam as cláusulas abaixo, que mutuamente se outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
1.1. As partes contratantes declaram, expressamente, terem pleno conhecimento da legislação de regência do PROGRAMA HABITAÇÃO SOLIDÁRIA.
1.2. A assinatura do beneficiário ou sua impressão digital, se analfabeto, acompanhada, neste último caso, da assinatura do rogante por ele indicado e devidamente qualificado na “Declaração de Analfabeto”, significará sua plena ciência e concordância com estas condições e com os dados constantes neste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA:
2.1. Constituem partes deste negócio jurídico:
2.1.1. Poder Público, MUNICÍPIO DE TURVO, Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ Nº 78.279.973/0001-07, com sede localizada na Av. 12 de Maio, 353, CEP: 85.150-000, Turvo/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Jeronimo Gadens do Rosario, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da Cédula de Identidade RG Nº 8.602.986-3, SSP/PR e inscrito junto ao CPF/MF sob o Nº 049.297.349-08, residente e domiciliado na Av. 12 de Maio, nº 439, Centro, CEP: 85.150-000, Turvo (PR), denominado neste instrumento como DOADOR.
2.1.2. Beneficiário: ................................................., estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº ....................., inscrito junto ao CPF nº ................................, residente e domiciliado na ................................, Jardim Filadélfia, Turvo/PR, CEP: 85.150-000, denominado neste instrumento como BENEFICIÁRIO.
CLÁUSULA TERCEIRA:
3.1. Constituem objeto do presente contrato de concessão de direito real de uso:
3.1.1. 01 (uma) unidade habitacional denominada como Casa “Padrão A”, com área construída de 30,07 m², inserida no lote nº 08 (conforme projeto de desmembramento), a ser registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis – Comarca de Guarapuava, tendo como numeração predial 175, em pré-moldado, contemplando 2 (dois) quartos, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha e 1 (um) banheiro em alvenaria. Possui cobertura em estrutura de madeira e telhamento em fibrocimento 5mm, forro em PVC na cor branca fixado em estrutura de madeira, dispondo de peças e instalações elétricas e hidrossanitárias.
CLÁUSULA QUARTA:
4.1. São as obrigações do Município de Turvo, DOADOR, para a consecução do objeto deste instrumento:
4.1.1. Realizar a entrega da casa descrita no item 3.1.1. do presente contrato em condições de habitabilidade, salubridade e padrão de qualidade, descritas nas normas gerais de construção de imóveis de interesse social, bem como de acordo com o Programa Habitação Solidária, aprovado pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS;
4.1.2. Prover o imóvel de infraestrutura, na forma de: a) Vias de acesso em condições de tráfego de veículos; b) Sistema de abastecimento de água; c) Solução de esgotamento sanitário e d) Energia elétrica e iluminação pública.
4.1.3. Promover a legalização do empreendimento perante os órgãos competentes, notadamente no que diz respeito a averbação da construção e individualização das unidades, bem como registros em cartório competente.
4.1.4. Executar o programa social de acompanhamento tal como previsto no termo de referência do Programa Habitação Solidária pelo período de 12 (doze) meses a contar da instalação do beneficiário na unidade habitacional objeto deste contrato.
4.1.5. Prestar atendimento ao beneficiário nos termos do Programa Habitação Solidária, articular parcerias com serviços públicos e privados para potencializar e otimizar o Trabalho Social;
4.1.6. Disponibilizar informações sobre o funcionamento do Programa Municipal Habitação Solidária e do Projeto de Trabalho Social, como critérios de elegibilidade, procedimentos contratuais, restrições à venda e locação de imóvel;
4.1.7.Estimular a participação dos moradores visando a organização comunitária, a convivência coletiva e a integração no território;
4.1.8. Promover ações para a boa adaptação ao território, a conservação do imóvel e a permanência na nova moradia;
4.1.9. Criar espaços de diálogo, canais de informação e debate sobre a garantia dos direitos sociais e as regras de convivência coletiva no território;
4.1.10. Despertar o interesse pela organização e planejamento financeiro e familiar;
4.1.11.Incentivar as famílias a desenvolverem hábitos de vida saudáveis, de bem estar, e saúde preventiva;
4.1.12. Fomentar a responsabilidade socioambiental;
4.1.13. Promover espaços de debate e estimular o reaproveitamento do materiais e o uso racional de recursos naturais;
4.1.14. Proporcionar momentos culturais, de lazer e educativos visando à convivência familiar e comunitária saudável.
De acordo com a Agenda 2030, e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, em especial os Objetivos: 1 – Erradicação da pobreza; 3 – Saúde e bem estar; 10 – Redução de desigualdades; 16 – Paz, justiça e instituições eficazes.
CLÁUSULA QUINTA:
5.1. São as obrigações do BENEFICIÁRIO, para a consecução do objetivo deste instrumento:
5.1.1. Apresentar documentos solicitados;
5.1.2. Participar de reunião com os demais beneficiários do programa, a ser promovido pelo Município, com a finalidade de orientações, debates, convivências e desenvolvimento.
5.1.3. Responsabilizar-se integralmente pelo imóvel ora doado a partir da assinatura deste contrato, isentando o Município de qualquer responsabilização de fatos supervenientes ou de mal zelo a construção e seus arredores.
5.1.4. Respeitar as regras gerais do Direito Civil Brasileiro em especial as regras do Direito de Vizinhança presentes na Lei Federal Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
CLÁUSULA SEXTA:
6.1. É vedado ao BENEFICIÁRIO, na vigência deste pacto:
6.1.1. Ceder, alienar ou arrendar, de qualquer forma, no todo ou em parte, o imóvel objeto deste contrato, ou os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento antes do prazo de 10 (dez) anos.
6.1.1.1. Após o decurso do prazo do item 6.1.1. se aplicará integralmente ao beneficiário as regras de sucessão do Direito Civil Brasileiro quando couber.
6.1.1.2. Se o beneficiário receber advertência do Município de Turvo referente a qualquer desrespeito às normas deste contrato, se ampliará mais um ano do prazo relativo ao item 6.1.1. do imóvel ora concedido.
6.1.2. Constituir ônus reais sobre o imóvel objeto deste instrumento, antes do prazo de 10 (dez) anos;
6.1.3. Deixar de apresentar, quando solicitado pelo Município recibos de pagamento dos tributos e encargos que incidam ou venham a incidir o imóvel objeto deste instrumento;
6.1.4. Deixar acumulado materiais derivados de coleta seletiva, lixo, resíduos, entre outros materiais que possam ser acumuladores de doenças, bem como fica proibido o depósito e comercialização de materiais recicláveis em espaços não apropriados para estes fins.
6.1.5. Manter em condições precárias de subsistência, animais de qualquer porte, bem como desrespeitar a Lei Federal Nº 13.426/2017 em especial com relação ao controle populacional de cães e gatos.
CLÁUSULA SÉTIMA:
7.1. Declara o beneficiário que:
7.1.1. Responde sob penas da lei, pela autenticidade dos documentos e veracidade das informações constantes no processo de integração do Programa Habitação Solidária;
7.1.2. Não é proprietário, cessionário, arrendatário, promitente comprador ou beneficiário de imóvel residencial em qualquer localidade do país, bem como não se beneficiou, a qualquer época com subsídios oriundos dos recursos orçamentários públicos, ou com descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, destinados a aquisição de unidade habitacional;
7.1.3. Tem pleno conhecimento do projeto e memorial contendo as características da unidade habitacional ora recebida;
7.1.4. Está ciente de que, se der causa à ineficácia do presente (em caso de desistência, transferência de domicílio residencial, não localização, etc) registro no Programa Habitação Solidária ficará impedido de usufruir de benefícios análogos em outros programas do Município de Turvo.
7.1.5. Todas as perguntas e dúvidas quanto ao objeto e condições do presente foram prévia e devidamente esclarecidas.
CLÁUSULA OITAVA:
8.1. Das disposições gerais:
8.1.1. Caberá as ambas partes deste negócio jurídico a observância integral de seus termos, com vistas a melhor execução dos objetivos do Programa Habitação Solidária.
8.1.2. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ficará responsável por gerenciar dúvidas, questionamentos e demais circunstâncias que surjam e que não foram previstas no presente contrato.
CLÁUSULA NONA:
9.1. Fica eleito o foro da comarca de Guarapuava, Estado do Paraná para dirimir eventuais questões atinentes a este contrato.
Por estarem justos e acordados, assinam o presente em 02(duas) vias de igual teor e forma e para um só efeito, depois de lido e achado conforme, na presença das testemunhas abaixo:
Turvo (PR), 06 de setembro de 2022.
Município de Turvo/PR
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
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Beneficiário
Testemunhas:
Nome:______________
CPF:____________
Nome:____________
CPF:__________
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:A427AFCE