ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 114/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para desempenho de atividades consideradas temporárias e de excepcional interesse público do Município nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e da Lei Federal n° 8.745/93, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Moises Aparecido de Souza, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1°)- Para atender as necessidades da municipalidade nos serviços de todas as secretarias municipais, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação por tempo determinado, para o desempenho de atividades temporárias e de excepcional interesse público do Município, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e da Lei Federal n° 8.745/93 nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2°)- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público.

I - Assistência a situação de calamidade pública;

II - Assistência a emergência em saúde pública;

III - Admissão de professor e pedagogo substituto;

IV - Técnicas especializadas necessárias a implantação de órgão ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

V - Serviços de limpeza e conservação de Ruas, Avenidas, Praças, Logradouros, cemitérios municipais e prédios públicos;

VI - Serviços de manutenção e conservação de Estradas Vicinais;

VII - Serviços administrativos (assistentes), serviços gerais e técnicos de qualquer secretaria.

Parágrafo Primeiro: A contratação de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de vacância no cargo (exoneração ou demissão), falecimento, aposentadoria, afastamento ou licença, nomeação para ocupar a função de orientador, supervisor e de direção de escola.

Parágrafo Segundo: A contratação de substitutos para as áreas da saúde e educação tem prioridade sobre as demais secretarias.

 

Art. 3°)- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado — PSS, através de “entrega e análise de títulos” ou “de prova” e/ou “de prova e título”, sujeito a divulgação através do diário Oficial do Município.

Parágrafo único. Fica vedada a contratação da excepcionalidade para os cargos em que estiverem vigentes concursos públicos, ressalvadas ás hipóteses de licença para tratamento de saúde e licença gestante,

Art. 4°. As contratações serão por tempo determinado poderão ser efetuadas para o período 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, de acordo com a necessidade da administração.

 

Art. 5°. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será feita com base no cargo e remuneração inicial existente na Lei Municipal vigente.

 

Art. 6°. Fica vedado ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, a nomeação ou designação dos mesmos, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa.

 

Art. 7°. As infrações disciplinares ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado a ampla defesa.

 

Art. 8°. O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á sem direito a indenização nos seguintes casos:

I - Pelo término do prazo contratual;

II- Por iniciativa do contratado.

Parágrafo único. A extinção do contrato no caso previsto no inciso II, deste artigo será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 9°. Aplica-se ao pessoal contratado, todos os reajustes salariais, penalidades e outros que forem aplicadas aos servidores desta Municipalidade de acordo com a legislação pertinente, Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 10.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos financeiros constantes dos Orçamentos vigente e futuros, que serão suplementados, se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 81/95 de 23 de fevereiro de 1995.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 30 de maio de 2019.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:A4280715